ACOMPANHE-NOS    
JUNHO, SEXTA  05    CAMPO GRANDE 28º

Retrospectiva 2011

Retrospectiva: 'lei antipornografia' entra em vigor após polêmicas em 2011

Por Fernando da Mata | 29/12/2011 08:00

Projetos de lei que proíbem máquinas de camisinhas em escolas e algazarras com bebidas alcoólicas também causaram polêmica em 2011

Com lei, exposição de produtos 'eróticos' foi proibida (Foto: Arquivo)
Com lei, exposição de produtos 'eróticos' foi proibida (Foto: Arquivo)

Cercados de discussões, criação e veto de leis e decisões judiciais, alguns assuntos polêmicos ganharam destaque no rol de debates do ano de 2011 em Campo Grande. Todos eles estão diretamente ligados à projetos de lei propostos pela Câmara Municipal.

Um deles é a restrição de materiais considerados eróticos e pornográficos, entitulada popularmente como “lei antipornografia”. Atualmente, a proibição está regulamentada em lei municipal, mas até chegar nesse ponto, houve muita discussão em esferas distintas da sociedade neste ano e no anterior.

Em protesto à aprovação da lei antipornografia, outdoors em Campo Grande chegaram a cobertos com faixas brancas, com a frase “O conteúdo foi vetado pela Lei Complementar n° 154”.

O debate sobre o tema esquentou no mês de janeiro deste ano, com o veto integral do prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) ao projeto de lei aprovado pela Câmara em 2010. Na ocasião, a prefeitura alegou que a modalidade de legislação não era competência da Câmara e que o projeto não atendia a qualquer determinação constitucional ou legal. A polêmica deixou poderes Executivo e Legislativo em campos opostos.

Para apimentar a polêmica, em fevereiro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul derrubou a lei temporariamente por meio de liminar, após julgar ação movida pelo Sinapro (Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul). O argumento usado pela entidade na ação é que a lei limitava o pensamento criativo e as possibilidades comerciais a favor de um falso moralismo. O relator do processo no TJ considerou que a lei tinha pontos inconstitucionais.

Após a decisão temporária do TJ, o presidente da Câmara, Paulo Siufi (PMDB), afirmou que ia recorrer porque não entendeu a liminar contrária, já que, segundo ele, quando a lei foi aprovada na Casa de Leis, a Justiça se colocou favorável.

Na ocasião, o promotor da Infância e Juventude, Sérgio Harfouche, também questionou a liminar, enfatizando que bastava uma reflexão para verificar a necessidade da legislação. Um dos argumentos do promotor é que o problema não é o modelo de calcinha, e sim uma propaganda na qual a mulher aparece de calcinha com os dentes na cueca de um homem. “Há uma indução promíscua”, afirmou Harfouce na ocasião.

Além disso, o promotor ressaltou que é impossível impedir que crianças, por exemplo, tenham contato com produtos que estimulem o sexo quando estes são colocados em outdoors.

Muita opinião sobre o tema foi emitida até que a Lei Complementar nº 154 foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça, no dia 27 de julho. A legislação veta qualquer expressão que seja considerada pornográfica e restringe a exibição de material publicitário, atrações ou produtos "relacionados exclusivamente à devassidão sexual e à obscenidade e produzidos com a intenção exclusiva de provocar excitação sexual", como é o caso de propaganda de sex shop.

Audiência pública na Câmara sobre a proibição de máquinas de camisinhas nas escolas (Foto: Arquivo)
Audiência pública na Câmara sobre a proibição de máquinas de camisinhas nas escolas (Foto: Arquivo)

Camisinhas nas escolas – A preocupação com a sexualidade das crianças e adolescentes campo-grandenses não se restringiu à proibição da exposição de conteúdos considerados pornográficos.

O projeto de lei que proíbe a instalação de máquinas de distribuição de preservativos em escolas públicas e privadas de Campo Grande e órgãos municipais também causou polêmica este ano. De autoria dos vereadores Paulo Siufi (PMDB), Herculano Borges (PSC) e João Rocha (PSDB), a proposta foi uma antecipação a um projeto do Ministério da Educação que prevê a colocação de máquinas em escolas, como parte de ações de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis.

“Fomos eleitos pelo povo para nortear a nossa cidade. O Ministério da Educação deveria se preocupar com a elaboração do Enem, com cartilhas de prevenção e orientação a sexualidade que está cada vez pior neste país”, argumentou Paulo Siufi após a aprovação da lei em setembro.

A discussão sobre a temática veio do ano passado e não cessou depois que o projeto foi aprovado pela Câmara. O arcebispo de Campo Grande, Dom Dimas Lara Barbosa, enfatizou que só a camisinha não resolve o problema, pois os adolescentes precisam ter educação sexual.

“Tratam a questão como se bastasse dizer ‘use camisinha, use camisinha’, não é assim que se orienta um adolescente para a vida sexual”, opinou o bispo. Dom Dimas ressaltou ainda que é preocupante ver que cada vez mais cedo os adolescentes iniciam a vida sexual.

“Ele [adolescente] precisa ter consciência do que é uma relação sexual, das responsabilidades e cuidados, e isso exige maturidade e não uma distribuição desenfreada de camisinhas”, afirmou Dom Dimas.

Os leitores do Campo Grande News também opinaram a respeito da instalação de máquinas de camisinhas nas escolas. Em enquete realizada na última semana de setembro, 73,09% dos 4.950 leitores responderam que não concordavam com a ideia e outros 26,91% se posicionaram de maneira favorável.

Opiniões a parte, o projeto de lei foi vetado pelo prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) dias após a aprovação na Câmara Municipal. Antes de emitir o parecer, a população foi consultada por meio de pesquisa, conforme afirmou o administrador campo-grandense no dia 21 de setembro.

“Estamos realizando um questionário com perguntas habituais, como religião e sexo, e quatro mais específicas. Perguntamos se a pessoa apoia a distribuição de camisinhas nas escolas com alunos de cinco a 13 anos, somente nas escolas com estudantes de 14 a 17, se é favorável independentemente da idade, ou se é contra em qualquer situação”, explicou Nelsinho, durante evento na Esplanada Ferroviária, no centro da Capital.

Em outubro, os vereadores apresentaram nova proposta com alterações. O presidente da Casa, Paulo Siufi (PMDB), reconheceu que o projeto original tinha vícios de inconstitucionalidade, privando, equivocadamente, centro e hospitais, local ideal para a distribuição dos preservativos.

Por fim, em novembro, o Legislativo municipal bateu o martelo e manteve o veto, mas aprovou outro projeto reforçando a proibição da distribuição dos preservativos nas escolas. O texto do artigo primeiro da lei aprovada pela Câmara diz: "Fica vedada a instalação de máquinas dispensadoras de preservativos em órgãos municipais, bem como, na rede pública e particular de ensino do município de Campo Grande". A punição vai de advertência a cassação do alvará, passando pelas multas entre R$ 500 e R$ 2 mil, com atualização pelo IPCA-E.

Legislação proíbe algazarra com bebidas alcoólicas nas proximidades de conveniências (Foto: Pedro Peralta)
Legislação proíbe algazarra com bebidas alcoólicas nas proximidades de conveniências (Foto: Pedro Peralta)

Chega de algazarra – Primeiramente, o objetivo era coibir o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis. Porém, com um acréscimo aqui, outro acolá, o projeto de lei visava proibir as algazarras com bebidas alcoólicas e entorpecentes também em áreas externas de conveniências e locais públicos (vias, praças e prédios).

A proposta foi colocada na pauta de discussões da Câmara em novembro, pelo presidente da Casa, Paulo Siufi (PMDB), e pelo vereador Lídio Lopes (PP). Na ocasião, os parlamentares receberam telefones da população com reclamações de que os jovens transferiram a bagunça da avenida Afonso Pena para outros locais, com som alto e consumo de bebida alcoólica.

Enquanto as discussões eram feitas no Legislativo municipal, a população emitiu opinião sobre o tema. Em enquete realizada na segunda semana de novembro, 82,41% dos leitores do Campo Grande News aprovaram a ideia de proibir o consumo de bebidas alcoólicas em conveniências anexas a postos de combustíveis. Apenas 17,59% afirmaram não concordar. Participaram da votação 6.178 internautas na ocasião. Uma audiência pública sobre a temática do projeto de lei foi realizada na Câmara no dia 18 de novembro.

Quatro dias depois, a proposta foi aprovada na Câmara e, desde segunda-feira (26), foi oficializada como lei em publicação no Diário Oficial de Campo Grande. As algazarras e perturbação de sossego estão proibidas no pátio dos postos de combustíveis, locais públicos e áreas externas de conveniências.

A lei prevê punições para os proprietários de conveniências e para as pessoas que estiverem na algazarra.

No caso do comerciante, ele deverá informar à Polícia pelo 190 se houver aglomeração e descumprimento da lei na área do estabelecimento dele. Se não fizer isso, pode levar advertência, multa de R$ 300 a R$ 1,5 mil, ter o alvará de funcionamento suspenso por 30 dias ou cassado, dependendo do caso.

Os ‘bagunceiros’ podem sofrer advertência, levar multa de R$ 200 a R$ 1 mil e ter que prestar serviços à comunidade.