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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

06/03/2012 19:00

Escutas telefônicas na operação Xeque-Mate são legais, decide STF

Nadyenka Castro

A defesa do ex-policial civil Iraceno Teodoro Alves Neto alegou ao Supremo que a quebra de sigilo telefônico foi feito em prazo superior ao previsto em lei

Por maioria dos votos, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a legalidade das escutas telefônicas que resultaram na operação Xeque-Mate, realizada pela PF (Polícia Federal) em 2007, que desarticulou quadrilhas envolvidas com a jogatina em Mato Grosso do Sul.

Um dos presos na operação, o ex-policial civil Iraceno Teodoro Alves Neto, impetrou habeas corpus no STF alegando que a prisão foi feita com base em quebra de sigilo telefônico feito em prazo superior ao previsto em lei, que determina 15 dias.

O STF, em novembro de 2010, havia negado o habeas corpus em caráter liminar. Na tarde desta terça-feira a Primeira Turma do STF confirmou que o entendimento que a prorrogação do prazo de 15 dias para interceptação telefônica por períodos sucessivos é legal.

O ministro Dias Toffoli, relator do habeas corpus diz que a prorrogação é legal “especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua”. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, a Turma conheceu em parte do pedido e o indeferiu sob o argumento de que, no caso, não se poderia falar em nulidade das referidas escutas ou de suas prorrogações.

De acordo com o relator, o habeas corpus não foi conhecido em sua integralidade porque a alegação da defesa a respeito da “falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica” do acusado não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o ministro Dias Toffoli, a análise desta alegação, “de forma originária”, configuraria supressão de instância.

A tese defendida pela defesa do acusado é de que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal tendo em vista a “nulidade das decisões que autorizaram a interceptação telefônica contra ele por prazo superior ao permitido legalmente”.

Conforme o ministro, a defesa alegava que a interceptação não teria ocorrido nos moldes da Lei 9.296/96, “ferindo além do artigo 5º da citada lei, a Constituição da República no seu artigo 5º, incisos X e XII”. E mais, que não teria havido fundamentação legítima para tal interceptação, tendo as autoridades policiais se apoiado em suposta denúncia anônima.

Para o ministro Dias Toffoli, a autorização da interceptação, por 30 dias consecutivos, “nada mais é do que a soma dos períodos”.

Segundo o relator, são 15 dias prorrogáveis por mais 15, em função da quantidade de investigados e da “complexidade da organização criminosa objeto do inquérito”.

Assim, não há que se falar, no caso, de acordo com o ministro, em nulidade da escuta ou de suas prorrogações, “uma vez que autorizada pelo Juízo de piso, com a observância das exigências previstas na Lei 9.296/96”.

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Não existe erro em processo, mas sim ilegalidades e toda ilegalidade deve ser sanada, a o estado-justiça tem a obrigação de agir conforme a lei, desta forma, independente da pessoa que será julgada os direitos são os mesmos e devem ser respeitados. Assim se o policial errou deve ser punido. Se o juiz errou também deve ser punido. A juistiça e para todos.
 
Luiz Carlos em 07/03/2012 10:58:13
eu penso que todo policial, investigador, que deixar um bandido sair ileso, por causa de um erro tecno, tipo uma prova fundamental para o caso, e que libero o culpado, deveria responder igual erro medico, pode ser quem for, errou ta no lugar errado. deveria ser julgado pelo erro que cometeu.e isso que os advogados milionarios procuram um erro no processo para liberar o seu cliente.,tem varios ass
 
luiz fernandes em 07/03/2012 09:14:11
Vou lutar até o fim vou entrar com embargos infringentes para que o Plenario do STF, reforme este acordão nos termos do voto vencido do ministro Marco Aurelio. Vou entrar com outro HC no STJ, para a analise dos quesitos que não foram julgados, ou seja, a falta de fundamento legal embasado em suposta denuncia anonima, de fatos ocorridos antes mesmo do meu ingresso na Policia Civil.
 
Iraceno Teodoro Alves Neto em 07/03/2012 07:43:22
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