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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

04/06/2009 16:30

STJ suspende contrato de MT com posto de Campo Grande

Redação

A Justiça suspendeu o contrato entre o Governo do Mato Grosso e a empresa Comércio de Combustíveis Norbeoil Ltda. (Posto Marcelo), de Campo Grande. O contrato de R$ 30 milhões prevê o fornecimento de 3,1 milhões de litros de gasolina, 150 mil litros de álcool e 4,1 milhões de óleo diesel.

Além disto, a empresa receberia uma taxa de 3,9% para gerenciar a frota do Governo mato-grossense, o que renderia R$ 1,7 milhão por ano.

O pregão 018/09 foi suspenso pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Jurandir Florêncio de Castilho, em liminar no dia 4 de abril deste ano.

A decisão foi mantida pelo ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça. O certame foi questionado pela empresa Firts Equipamentos Eletrônicos Ltda.

A contestação é de que a empresa não preenche requisitos para firmar esse tipo de contrato, por ser um posto de abastecimento de combustível, que apresentou, como atestado de capacidade técnica, uma nota fiscal apenas com a aceitação do contratante.

"O Governo não teria levado em conta resolução da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que proíbe um posto revendedor de comercializar com outro posto revendedor", informa o site de notícias do Mato Grosso, Mídia News.

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