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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

28/04/2009 15:31

TCE impugna R$ 191 mil de contrato da Funsau

Redação

Conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitaram a prestação de contas do contrato firmado entre a Funsau (Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul) e a Cassems (Caixa de Assistência aos Servidores do Estado). Durante a sessão de hoje, eles também determinaram a impugnação de R$ 191.300,70, referentes à diferença da ordem de pagamento e notas fiscais apresentadas.

O objetivo do contrato era a prestação de serviço de administração da inspeção médica oficial para concessão de benefícios previdenciários nas localidades e municípios onde funcionam os grupos regionais de perícia médica, pelo prazo de doze meses, de abril de 2004 a 2005. A ausência de documentos relativa à formalização do contrato e a falta de comprovação de pagamentos foi o motivo pelo qual o conselheiro relator José Ancelmo dos Santos votou pela irregularidade.

Ao administrador da época, Celso Pereira do Prado, foi aplicada multa de 50 Uferms. Ele deverá ressarcir o valor aos cofres públicos com a valorização monetária. Após publicação no Diário Oficial do Estado, o ex-gestor poderá entrar com pedido de recurso de revisão.

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