TCE/MS manda demitir 28 servidores em Porto Murtinho
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a demissão de 28 funcionários contratados pela prefeitura de Porto Murtinho em 2006, já na administração do atual prefeito Nelson Cintra (PSDB).
Atualmente eles ocupam os cargos de auxiliar de serviços educacionais, motorista, assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, professora e assistente administrativo da prefeitura.
Os contratos foram considerados ilegais por falta de argumentos que justificassem admissão sem concurso. A prefeitura não apresentou documentos como declaração de inexistência de candidatos habilitados em concurso público para os cargos, valor total do dispêndio com o pessoal contratado, comprovação da inexistência de concurso público para o cargo, declaração do acúmulo ou não de cargos, relação das atribuições previstas em lei para os cargos de auxiliar de serviços de educação, bem como a cópia da lei.
Ainda cabe recursos de revisão e/ou reconsideração. (Informações da Assessoria do TCE/MS)
