TCE obriga ex-prefeito de Corguinho a devolver R$ 284 mil
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) condenou ontem o ex-prefeito de Corguinho, Dalto de Souza Lima, a devolver ao cofres municipais R$ 284.880,00 por irregularidades e ilegalidades na contratação da empresa Vilela & Paraguassu para o transporte de escolar da zona rural e urbana.
Dalto Lima foi notificado pelo TCE para apresentar notas fiscais, notas de pagamento, notas de empenho e empenhos referentes ao serviço, mas não atendeu às determinações. De acordo com o relatório-voto do conselheiro Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, "a licitação é um procedimento que exige uma sucessão de atos e fatos da administração e atos e fatos do licitante".
O conselheiro Paulo Saldanha determinou a aplicação de multa de 200 Uferms, sendo 100 Uferms por ato praticado com grave infração a norma legal, 50 Uferms pelo não atendimento à diligência do relator e 50 Uferms pelo não encaminhamento de documentos ao Tribunal, além da devolução do valor impugnado devidamente atualizado.
O ex-gestor terá o prazo de 60 dias para o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (Funtec).
Vicentina
