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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

15/07/2010 16:59

TJ mantém eleição para direção de escola em Bodoquena

Redação

Decisão de ontem do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou pedido da prefeitura de Bodoquena para que fosse derrubada lei aprovada na Câmara Legislativa estabelecendo eleição para a escolha dos diretores das escolas.

A Prefeitura sustentou que a medida é inconstitucional, pois afrontaria a Constituição de Mato Grosso do Sul.

Na análise do relator do processo, o desembargador João Carlos Brandes Garcia, a hipótese levantada pelo prefeito não procede. Além disso, acrescentou, a iniciativa da Lei foi do próprio Poder Executivo.

"A Lei Complementar Municipal definiu bem que a direção escolar passou a ser uma função e não mais cargo ou emprego público e, ainda, definiu que o acesso à mesma se daria por meio de eleição o que, em princípio, encontra fundamento de validade no art. 206, VI, da Constituição Federal, que prevê a gestão democrática do ensino público". escreveu o magistrado.

Contrariando o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a maioria dos membros do

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