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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

03/07/2008 17:00

TJ prorroga por mais 1 ano prazo de vigência de concurso

Redação

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) vai prorrogar até 2009 o prazo de vigência do concurso público para provimento de cargos para a secretaria, realizado em 2005. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o novo prazo será publicado por meio de portaria na segunda-feira.

Na última terça-feira, o conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Marcelo Nobre, concedeu liminar garantindo o prazo de dois anos. A decisão atende a pedido de Marco Antonio Martins Sotorriva e Anita Bordim Molina, que protestaram contra a portaria nº 22 do TJMS, que reduziu para um ano a possibilidade de extensão do certame. Esse prazo termina no próximo dia 12 de julho.

Marcelo Nobre determinou a suspensão da portaria do TJ por estar em desacordo com a norma constitucional. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que

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