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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

29/07/2008 21:51

Valter defende PL que da inviolabilidade a advogados

Redação

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) criticou a possibildiade de veto ao projeto de lei (PLC 36/06) que amplia a inviolabilidade nos escritórios de advocacia. 

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de autoria do deputado Michel Temer (PMDB/SP), prevê que busca e apreensão só será autorizada pelo juiz quando o objetivo for apreender elementos de prova de um suposto crime cometido pelo advogado ou com sua participação.

Entidades representativas dos magistrados e dos procuradores temem que criminosos usem essa brecha para esconder provas. Em função da complexidade do texto,  o projeto pode ser vetado presidente da República.

Na avaliação do senador, o projeto é claro quando diz que a inviolabilidade poderá ser quebrada caso haja indícios ou evidências de um crime. O texto foi encaminhado à sanção presidencial.

O presidente Lula terá até o próximo dia 11 para decidir se veta ou sanciona a matéria.

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