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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

15/03/2012 10:11

Após 15 anos de Código, só "dor no bolso" faz consumidor se mexer

Elverson Cardozo e Viviane Oliveira

Na avaliação do superintendente do Procon, em muitos casos até a "falta de tempo" é usada como motivo para não procurar direitos

Depois de 15 anos do Código de Defesa do Consumidor, que protege o cliente de diversos abusos, a maioria ainda cultiva o hábito de só procurar os direitos quando há um estrago razoável no bolso. De acordo com superintende do Procon em Campo Grande, Lamartine Ribeiro, o maior volume de reclamações no órgão é por conta de cobrança a mais em produtos e serviços.

Conforme o superintendente, o consumidor sabe dos seus direitos, mas não procura ajuda por falta de disponibilidade. “Três coisas que afasta o consumidor da reclamação: falta de tempo, deslocamento e disponibilidade para ir atrás”, afirma.

Exemplos disso são vários e um deles está em "regras" que o comércio impõe ao consumidor, como o veto ao pagamento com cartão para pequenas compras, que até hoje existe, mesmo sendo proibido em lei.

Ainda assim, o Procon só recebeu, em 2012, uma reclamação desse tipo. O Mercado responsável foi multado, em cerca de R$ 700.

Na hora de pagar a conta, dilema com a forma de pagamento. Alguns cumprem a lei, outros justificam como podem. (Foto: João Garrigó)Na hora de pagar a conta, dilema com a forma de pagamento. Alguns cumprem a lei, outros justificam como podem. (Foto: João Garrigó)

Não é de hoje - A notificação, publicada na última segunda-feira (12) no DOE (Diário Oficial do Estado), levanta discussão antiga e é reveladora das dificuldades de fazer cumprir o Código. De um lado, os comerciantes que afirmam sair prejudicados quando “passam” pequenos valores. Do outro, os consumidores que cobram um direito garantido por lei.

O superintendente afirmou que a limitação adotada em alguns estabelecimentos é ilegal. “O comerciante não é obrigado a colocar máquina para pagamento. Se colocou, é obrigado a passar qualquer valor”, explicou. O preço do produto à vista deve ser o mesmo para cartões de crédito.

Lamartine acrescentou ainda que o pagamento do produto ou serviço, seja na função débito ou crédito, deve ser o mesmo. Só na venda a prazo é que o consumidor pode estabelecer um valor mínimo de parcelamento.

Quem desrespeitar a lei, estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, está sujeito a multa que varia de R$ 400 a R$ 4 milhões.

A reportagem do Campo Grande News procurou o mercado que foi notificado pelo Procon, mas não conseguiu falar com dono, que vendeu o estabelecimento há pouco tempo.

O atual proprietário, Josué Silveira da Silva, 43 anos, explicou que ainda não solicitou instalação de novas máquinas de cartões, mas afirma que quando dispuser do equipamento vai seguir a lei, apesar de se sentir prejudicado.

“Qualquer valor que eu passar vou pagar o custo de uma ligação, porque a máquina é interligada com a operadora telefônica”, relatou.

Segundo o comerciante, que está no ramo há pouco mais de 1 ano, muitos estabelecimentos limitam a venda para pagamento com uso de cartões de crédito porque, como o valor é baixo, a taxa pelo uso da máquina torna-se maior que a venda.

Mas é dinheiro e vai ser debitado na conta deles”, argumentou Nájela, que sempre enfrenta problemas. (Foto: João Garrigó)"Mas é dinheiro e vai ser debitado na conta deles”, argumentou Nájela, que sempre enfrenta problemas. (Foto: João Garrigó)
“Qualquer valor que eu passar vou pagar o custo de uma ligação”, diz Josué, dono de mercado. (Foto: Marlon Ganassin)“Qualquer valor que eu passar vou pagar o custo de uma ligação”, diz Josué, dono de mercado. (Foto: Marlon Ganassin)

Para o Procon, a justificativa não convence. “A forma de pagamento não pode influenciar um serviço que ele optou e está sendo beneficiado”, afirmou o superintende do órgão.

Nájela Verlane, de 19 anos, afirma que a situação é constrangedora para o cliente. A estudante relata que já foi impedida de pagar uma conta de R$ 9,90 com cartão de crédito.

“Pediram para eu pagar em dinheiro, porque a máquina não aceitava menos que R$ 12”, disse.“Pediram para eu passar outra coisa para dar o valor”, acrescentou.

Quem já enfrentou situação semelhante foi a promotora de vendas e representante comercial, Ana Paula Martins, de 34 anos. Em um supermercado, na hora de pagar a conta, a consumidora, que na maioria das vezes utiliza cartões, também enfrentou transtornos.

A justificativa dos comerciantes é sempre a mesma: A de que a taxa pela utilização do equipamento é muito alta. “Mas é dinheiro e vai ser debitado na conta deles [comerciantes]”, argumentou a promotora”, que há poucos dias também não conseguiu pagar serviços fotográficos via cartão porque a empresa, localizada na região central, “prefere trabalhar com dinheiro”.

Para Nájela, o que falta é fiscalização para que a lei seja cumprida. “Têm uns que abusam”, finaliza.

Melhorou sim - Apesar desse exemplo de dificuldade relacionada ao Código, o superintendente diz que muita coisa mudou, para melhor. Para Lamartine, o aumento no número de atendimentos é uma mostra disso. Em 2006, eram 16 mil atendimentos e em 2011 foram 40 mil, ou seja, duas vezes e meia a mais.

O superintendente atribui o crescimento as mídias sociais e a imprensa. “Com a expansão das mídias sociais e maior interesse da mídia em divulgar os direitos do cidadão, o consumidor tem procurado mais seus direitos”, diz.

Ele afirma que o índice de solução do órgão é de 85%, como aconteceu com um proprietário de um mercado em Campo Grande, que depois de uma denúncia, foi multado em R$ 699,50 por limitar a venda para pagamentos com cartões de crédito, nesta semana.

Serviço - O disque-denúncia do Procon é o 151. Reclamações também podem ser feitas pessoalmente, na sede do órgão, que está localizado na rua 13 de junho, 930, em Campo Grande.



Em relação aos POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, que não aceitam o pagamento com cartões de crédito. Qual a orientação do PROCON aos usuários e o PROCEDIMENTO que o CONSUMIDOR deve ter em relação ao ESTABELECIMENTO.
 
JAMIR COSTA GOMES em 15/03/2012 12:07:03
E os depositos de materias de construção que no cimento tem um valor no dinheiro e outro valor se eu pagar no cartão...Por que ninguem multa eles....
 
paulo ramos em 15/03/2012 11:05:23
Me surpreendeu esta reportagem do indice de consumidores que reclamam dos valores mínimos aceitos para aceitar cartão débito ou crédito nos comercios. Estamos falando aqui do efeito, vamos verificar a causa. O ninguém aqui tem cartão de crédito!!! Não observam os valores absurdos de taxas que cobram, assim fazem também com as benditas maquinetas. Verifiq os contratos das empresas de cartão.
 
Marluce de Lira em 15/03/2012 07:06:32
Essa era minha questão Jamir! Os postos de gasolina estão somente recebendo no cash, dando um passo enorme para trás, já que até ônibus em Campo Grande tem que pagar com cartão!
 
João da Silva em 15/03/2012 04:35:21
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