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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

22/02/2010 15:41

Após decreto, servidor não consegue renegociar crédito

Redação

Funcionários públicos estaduais que buscaram nesta segunda-feira refinanciamento de dívidas descontadas em folha não conseguiram realizar as operações, em caso de empréstimos que não são do Banco do Brasil.

A paralisação, segundo os servidores que não quiseram se identificar, está relacionada com o Decreto 12.932, publicado no Diário Oficial do Estado, que limitou a realização de empréstimo consignado pelos 63 mil servidores públicos estaduais ao BB.

Quem devia a outras instituições, não teve condição de pagar e tenta renegociar o débito está impossibilitado.

De acordo com os servidores, qualquer tipo de empréstimo ou renegociação poderia ser feita pelo e-consig (sistema ligado ao governo estadual que avalia a condição de crédito do servidor e as possibilidades de negociação). Mas agora o serviço está restrito ao Banco do Brasil. A opção para utilização de outros bancos no sistema estava indisponível.

O decreto do governo abre a possibilidade de nova linha de crédito para os funcionários públicos estaduais só via Banco do Brasil, mas não proíbe a renegociação com outros bancos.

Na prática, a nova lei não deveria alterar as linhas de crédito já em operação, mas o bloqueio, coincidentemente, só permite que as operações sejam feitas no BB.

Os bancos informam que o problema será resolvido, mas não fixam data.

Decreto - O Governo alterou um item do Decreto 12.796, passando de "instituições financeiras" para "instituição financeira que presta serviços relativos ao processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Estado".

Para se adequar a nova realidade, o governador alterou outros dois itens do decreto, sempre alterando do plural para o singular de instituição financeira. O limite de desconto continua tendo como teto máximo 2%.

O decreto foi publicado após o governador fechar novo contrato com o Banco do Brasil, que continuará sendo o detentor da folha e das contas do Estado de Mato Grosso do Sul por cinco anos em troca do pagamento de R$ 157 milhões.

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