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21/12/2012 08:22

Contribuinte têm até hoje para renegociar débitos de tributos

Marta Ferreira

A iniciativa faz parte de uma ação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum. No total, foram enviadas 65 mil correspondências a quem possui débitos fiscais que possam ser regularizados.

A avaliação da Prefeitura é positiva quanto a realização desse tipo de negociação. De acordo com o secretário Paulo Nahas, a partir das campanhas de renegociação das dívidas que tiveram início em 2005, o índice de adimplência com os tributos municipais ultrapassou a marca de 80%. “Estamos prestando um serviço ao contribuinte informando suas pendências com o município porque muitos nem sabem da existência delas e, ao mesmo tempo, proporcionando formas flexíveis de pagamento.

“O pagamento das dívidas vai garantir que em 2013 o IPTU, por exemplo, esteja com o carnê azul e com direito ao desconto de 20% no pagamento à vista, ou 10% no parcelado”, salientou Nahas. Ao colocar em dia o débito, o contribuinte também passa a ter direito ao bônus de 2,5% ao ano e a participar do programa "IPTU Dá Prêmios".

Onde pagar - Os débitos ajuizados deverão ser pagos na Central de Atendimento ao Cidadão (rua Cândido Mariano, 2.655, centro), na rua Atrhur Jorge, 500 (Paço Municipal). Nesses locais, o horário de atendimento é das 8h às 17h, sem interrupção para almoço. A estrutura dispõe de 18 caixas para atender o contribuinte.

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