Créditos já podem ser utilizados para quitar dívidas com a prefeitura
Medida passou a vigorar hoje para que não haja a 'fuga' de recursos
A Prefeitura de Campo Grande iniciou, nesta quarta-feira (12), o encontro de contas entre débitos e créditos inscritos ou não na dívida ativa, mas não ajuizados. Com isso, o cidadão poderá utilizar valores disponíveis, como uma conta paga em duplicidade, para quitar outro tributo pendente de pagamento. Tal medida foi oficializada no Diário Oficial do município.
De acordo com o secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, essa desburocratização pretende facilitar a vida do contribuinte a começar por hoje. "Todos que chegarem ao CAC [Centro de Atendimento ao Cidadão] podem requerer a compensação", ressaltou.
Na avaliação do prefeito Marquinhos Trad (PSD), o encontro de contas evitará um "prejuízo ao caixa público, especialmente em face do atual cenário de dificuldades orçamentárias". A medida, em si, visa evitar que as pessoas saquem valores, mesmo devendo a prefeitura.
Processo - Texto da lei limita em R$ 30 mil a compensação de créditos tributários ou não tributários, desde que não ajuizados, com os débitos líquidos e certos da Fazenda Pública.
Com o teto reajustado anualmente, com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Especial), medida somente exclui a concessão de descontos à extinção do crédito tributário, compensação de precatório e de débitos ajuizados pelo município.
Quanto a requisição, o contribuinte deve solicitá-la por meio de um processo administrativo específico e isso passará a ser "confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados".
Outros detalhes do regulamento, sancionado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), podem ser conferidos na primeira página da edição desta quarta-feira do Diário Oficial do município.
