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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

09/06/2011 13:36

Deputado afirma que a única mudança na lei de isenções fiscais é o nome

Ítalo Milhomem

O deputado estadual Paulo Duarte afirma que mesmo sendo da oposição votará pelo novo projeto que trata sobre a isenção fiscal para empresas em Mato Grosso do Sul, mas aponta que não houve grandes mudanças.

“A única coisa que muda é o nome de MS Empreendedor para MS Forte, o que personaliza o programa. O objetivo da lei é tirar esse vácuo legal, em que se o Mato Grosso do Sul aceitar, vai ficar periférico, porque todos os Estados fazem. São Paulo, Paraná tem incentivos que não passam por sanção do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Isso vai continuar até que tenha uma reforma tributária ”, afirma o deputado.

Duarte espera que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que declarou inconstitucional as leis que tratam sobre isenções fiscais e acabam gerando uma guerra entre os Estado deve provocar uma discussão nacional.

O líder do governo, deputado Júnior Mochi (PMDB) afirma que há um consenso em torno da aprovação do projeto, já que é uma maneira de não prejudicar o Estado com a perda de recursos.

“O incentivo fiscal é um instrumento mais eficiente para vinda de empresas, se não houver incentivos muitas empresas suspenderão seus investimentos no Estado”, comenta Mochi.

O deputado Marquinhos Trad (PMDB), ainda não leu o projeto, mas acredita que a procuradoria jurídica do Estado não iria maquiar o projeto a ponto do STF questionar novamente e derrubá-la meses depois.

Mochi afirma que o projeto deverá tramitar normalmente pela casa legislativa, já que ele não foi apresentado pelo executivo com pedido de regime de urgência. O projeto deverá será avaliado no prazo de 10 a 15 dias.



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