Famílias de MS correm para escapar do aumento do imposto sobre herança e doação
Advogado alerta para impactos da reforma tributária em 2026 e sugere antecipação dos planos sucessórios
A procura pelo planejamento sucessório tem crescido em Mato Grosso do Sul como forma de 'evitar dor de cabeça' com o aumento da tributação previsto para os próximos anos. A medida busca antecipar as mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que passarão a valer progressivamente a partir de 2026, conforme a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
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Famílias de Mato Grosso do Sul estão buscando planejamento sucessório para evitar o aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), previsto para 2026. A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece alíquotas progressivas de 1% a 8%, dependendo do valor do patrimônio. Advogados alertam que as novas regras tornarão a transferência de bens mais onerosa, especialmente para holdings familiares. A demanda por estruturas jurídicas para antecipar a sucessão patrimonial cresceu entre 30% e 35% no estado. A reforma também impactará o agronegócio, com produtores rurais de alta renda passando a pagar novos tributos. A implementação das mudanças depende da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, ainda em tramitação no Senado. Especialistas recomendam que interessados aproveitem as regras atuais para realizar doações ainda este ano.
Segundo o advogado Lucas Medeiros Duarte, sócio do escritório Saad & Duarte Advocacia e Consultoria Jurídica, sediado em Campo Grande, a transferência de patrimônio para herdeiros por meio de holdings familiares deve ficar mais onerosa com as novas regras.
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A reforma prevê alíquotas do ITCMD que variam de 1% a 8%, de acordo com o valor do patrimônio — quanto maior o patrimônio, maior a alíquota aplicada. Duarte aponta que a demanda no estado por estruturas jurídicas para antecipar a sucessão patrimonial aumentou entre 30% e 35% no acumulado deste ano, em comparação ao mesmo período anterior. O movimento segue a tendência nacional, que registrou crescimento entre 40% e 50% nos últimos dois anos.
As alterações na base de cálculo do ITCMD ainda dependem da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, que regulamenta a reforma tributária e aguarda votação no Senado neste segundo semestre, após já ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto também cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), responsável por administrar o IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A implementação do IBS está prevista para iniciar em 2026, com conclusão prevista até dezembro de 2032.
Duarte explica que as novas regras do planejamento sucessório devem começar a valer já no próximo ano, com impactos significativos para holdings familiares, que tradicionalmente antecipam a sucessão patrimonial aos herdeiros.
Regras atuais mais flexíveis - Hoje, as alíquotas do ITCMD sobre heranças variam conforme decisão de cada estado. Em Mato Grosso do Sul, a taxa aplicada às doações é de 3%, enquanto em São Paulo chega a 4%. Com a reforma, os estados terão de adotar alíquotas mais altas para heranças maiores, com base de cálculo mais rigorosa sobre quotas sociais com cláusulas restritivas, como usufruto.
Para evitar manobras, a tributação será calculada sobre o valor de mercado do patrimônio (valuation) e não apenas sobre o valor contábil ou capital social. “Hoje, em Mato Grosso do Sul, as doações têm a incidência da alíquota de 3%, enquanto em São Paulo 4%. Dessa forma, a alíquota deve mais do que dobrar em Mato Grosso do Sul”, afirma Duarte.
Ele critica o fato de que, pelas novas regras, a base de cálculo para doações de cotas sociais considerará a “perspectiva futura de geração de caixa” de uma empresa. “Isso pode ser subjetivo e, ao meu ver, viola vários princípios constitucionais, porque não há uma garantia de que uma empresa vai ter um fluxo de caixa daqui a cinco anos. Não é possível cobrar imposto sob uma perspectiva de geração de caixa futura”, pontua.
O advogado recomenda que interessados aproveitem as regras atuais para realizar planejamentos sucessórios ainda este ano, considerando que 2025 deve ser o melhor momento para efetuar doações em vida via holding.
Outra parte da reforma, ainda em tramitação no Senado, trata da tributação de heranças no exterior, especialmente envolvendo offshores — empresas registradas fora do Brasil utilizadas para sucessão e proteção patrimonial, entre outros pontos. “Ainda não há clareza de como ficará, mas há intenção de que o planejamento feito através de pessoas jurídicas no exterior seja também uma vertente da reforma tributária. Mas as regras de offshores são diferentes das holdings no Brasil”, esclarece.
Impacto no agronegócio - Duarte também alerta para efeitos da reforma tributária no agronegócio, principalmente para produtores rurais com receita anual acima de R$ 3,6 milhões. Atualmente isentos de PIS e Cofins, eles passarão a pagar dois novos tributos: o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins. A transição começa em janeiro de 2026.
“A grande preocupação e atenção do agronegócio é que, pelas novas regras, as pessoas físicas — que são a maioria no setor — não pagavam os quatro tributos que foram extintos. Agora, com a reforma tributária, terão de pagar os dois impostos que foram criados. Ou seja, será um nítido aumento de carga tributária para o agronegócio. Nesse caso, é preciso se preparar para garantir a lucratividade dos negócios mesmo com essas mudanças”, reforça.
O advogado afirma não ter dados sobre o número de produtores rurais que serão impactados em Mato Grosso do Sul, já que as informações de faturamento das empresas são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
