Governo publica decreto que oficializa reajuste do salário mínimo para R$ 1.621

O governo federal publicou nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que oficializa o reajuste do salário mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a mudança, o valor passa dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento nominal de R$ 103, o que representa reajuste de quase 7%.

O novo valor já será aplicado aos salários e benefícios referentes ao mês de janeiro, que serão pagos no início de fevereiro. O reajuste atinge diretamente trabalhadores que recebem o salário mínimo ou múltiplos desse valor, além de benefícios vinculados ao piso nacional, como o seguro-desemprego, o abono salarial e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

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O salário mínimo é a menor remuneração permitida para trabalhadores formais no Brasil. A Constituição Federal estabelece que o valor deve ser nacionalmente unificado e suficiente para atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. A legislação também determina reajustes periódicos para preservar o poder de compra, vedando sua vinculação automática a outros fins.

Apesar disso, estudos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) indicam que o valor ainda está distante do considerado ideal. Em novembro deste ano, o salário mínimo necessário para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.067,18, o equivalente a 4,66 vezes o piso nacional vigente naquele momento.

Pela regra constitucional, o salário mínimo deve ser reajustado ao menos pela inflação, garantindo a manutenção do poder aquisitivo. Considerando apenas esse critério, o valor passaria de R$ 1.518 para cerca de R$ 1.582, com base na inflação acumulada de 4,18% medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 12 meses até novembro.

No entanto, o governo Lula retomou a política de valorização do salário mínimo, promessa feita durante a campanha presidencial. Em 2023, o Congresso Nacional aprovou medida provisória que incluiu na legislação um mecanismo de reajuste que combina a inflação com o crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores. Pela regra original, o reajuste de 2026 consideraria a inflação de 4,18% e o crescimento do PIB de 2024, de 3,4%, o que elevaria o salário mínimo para R$ 1.636.

Em dezembro do ano passado, porém, foi aprovada uma nova lei que limitou o ganho real do salário mínimo a 2,5%, em linha com as regras do arcabouço fiscal. Com isso, o cálculo final considerou a inflação de 4,18% somada ao aumento real máximo permitido de 2,5%, resultando no valor de R$ 1.621 para 2026.

O reajuste do salário mínimo tem impacto direto nas contas públicas. Isso porque diversos benefícios e despesas obrigatórias são indexados ao piso nacional e não podem ter valor inferior a ele. Segundo estimativas do próprio governo, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo gera uma despesa adicional de aproximadamente R$ 420 milhões em 2026.

Dessa forma, o reajuste de R$ 103 previsto para o próximo ano representa um acréscimo de cerca de R$ 43,2 bilhões nas despesas obrigatórias da União. O aumento do salário mínimo é um dos principais fatores de crescimento desse tipo de gasto, o que reduz o espaço disponível para as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode ajustar, como investimentos e programas específicos e pode impactar a execução de políticas públicas federais.