Fundo bilionário da reforma tributária deve beneficiar MS após guerra fiscal

Previsto na reforma tributária, o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional), com estimativa de R$ 40 bilhões até 2032, pode se tornar uma das principais ferramentas para Mato Grosso do Sul permanecer atrativo na área de investimentos produtivos, por meio de obras de infraestrutura e projetos de industrialização, após o fim dos incentivos fiscais e da guerra fiscal do ICMS entre os estados até 2033.

Em entrevista ao Campo Grande News, o diretor executivo da ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento), representante de bancos e agências de fomento, André Godoy, afirmou que o fundo deve beneficiar estados como Mato Grosso do Sul, que destinaram volume significativo de incentivos fiscais para criar um ambiente favorável e atrair parques produtivos e industriais para suas regiões. Contudo, a reforma tributária coloca em xeque a manutenção desses empreendimentos em razão do fim dos benefícios tributários.

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Mato Grosso do Sul é o 3º estado do país com maior gasto tributário proporcional à receita total prevista para 2026, segundo um levantamento do FGV Ibre. As renúncias fiscais previstas somam R$ 11,95 bilhões, o equivalente a 50,1% da receita total estadual, ficando atrás somente de Santa Catarina e Amazonas.

O fundo foi instituído pela reforma tributária no artigo 159-A da Constituição com objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais e compensar eventuais saídas de empresas de estados onde realizaram investimentos atraídas por benefícios tributários, principalmente.

Vocação produtiva

“Esse não é um caso isolado de Mato Grosso do Sul. Diversos estados estruturaram seus parques industriais com base em incentivos fiscais. É o caso do polo farmacêutico de Goiás; do Triângulo Mineiro, em Minas Gerais, com sua vocação logística; além dos portos de Santa Catarina, que também cresceram nesse modelo”, afirmou Godoy.

O executivo se reunirá nas próximas semanas com o presidente do CGIBS (Comitê Gestor do IBS), Flávio César, também titular da Sefaz-MS (Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul), para retomar a discussão sobre a estrutura e a regulamentação do fundo.

Godoy reforça que o deslocamento das receitas tributárias da origem da produção para o local do consumo tende, em tese, a favorecer os grandes centros consumidores, como São Paulo. A tendência é que esse cenário aumente as dificuldades para estados que dependiam da política de incentivos fiscais para atrair investimentos.

“Há setores que conseguem mudar de lugar com facilidade e outros não. Mas, no longo prazo, com a tributação sendo feita no consumo e não mais na produção, existe uma tendência de favorecer os grandes centros”, disse. “Por essa razão, entendemos que o fundo precisa enfrentar esse ponto e criar condições para manter aquilo que já foi construído e também atrair novos investimentos. Esse é o espírito da nossa proposta”, explicou.

Para o diretor executivo da ABDE, o fundo deve ser estruturado para financiar obras de infraestrutura e tornar os estados mais competitivos na atração de investimentos produtivos após o fim da guerra fiscal. Além de garantir a manutenção dos empreendimentos nas regiões mesmo após o encerramento desse modelo.

 “Antes, os estados trabalhavam com a guerra fiscal. Agora, será necessário tornar o estado mais atrativo por meio da criação de infraestrutura, como rodovias e ferrovias. Tudo vai depender, obviamente, da vocação econômica de cada estado”, explicou.

A ABDE representa 35 instituições financeiras que administram fundos públicos e respondem por 98,6% do fomento de políticas públicas para estados e municípios, como BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica.

Implementação da reforma tributária

A implementação do novo modelo ocorrerá de forma gradual até 2033, com a extinção definitiva de vários tributos. Isso porque a reforma tributária promove uma ampla reestruturação do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. O modelo atual, baseado em tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, será gradualmente substituído pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado por estados e municípios.

A principal mudança é a adoção da tributação no destino, ou seja, no local de consumo, em vez da origem da produção, o que reduz a chamada guerra fiscal entre os estados. Com isso, os incentivos fiscais concedidos principalmente via ICMS devem perder espaço ao longo da transição.

Fundo bilionário

A proposta do governo federal é que o FNDR seja bancado pelo Tesouro Nacional durante o período de transição da reforma tributária. Inicialmente, a previsão é de transferência de R$ 8 bilhões em 2029, com aumento gradual dos valores até atingir R$ 40 bilhões em 2032.

Na prática, os estados e o Distrito Federal poderão utilizar recursos em volumes compatíveis com a capacidade de operação de agências estaduais de fomento ou de outras instituições financeiras que atuam nas respectivas regiões. Os recursos também poderão ser direcionados para investimentos estruturados por meio de fundos específicos, como fundos de direitos creditórios e outros instrumentos financeiros voltados ao desenvolvimento regional.

“O entendimento é que esses recursos sejam utilizados prioritariamente para investimento, sobretudo por meio de instrumentos financeiros, como crédito, equity e mecanismos com características semelhantes”, explicou Godoy.

Ele ressaltou, porém, que a forma exata de funcionamento do FNDR, como o volume de recursos para cada estado e os critérios de distribuição, ainda depende da regulamentação a ser conduzida pelo Comitê Gestor.

A proposta é que a governança do fundo seja de responsabilidade de cada estado, que poderá decidir sobre o modelo mais adequado para sua região. Poderá definir, por exemplo, se o fundo terá maior foco em crédito, incentivos para atração de investimentos industriais ou investimentos diretos.

Godoy lembrou que a ABDE já entregou ao Comitê Gestor do IBS uma proposta que funciona como guia de boas práticas para a operacionalização do fundo.

 A associação discutirá ainda com Flávio César, que também é presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), a regulamentação sobre a administração dos fundos públicos que devem ser abrangidos pela reforma tributária.

Composição de receitas

“Fizemos uma proposta e encaminhamos também ao secretário da reforma tributária, o economista Bernard Appy. Posteriormente, o material foi enviado ao Banco Mundial, para que possa ser considerado nos estudos que eles estão desenvolvendo”, afirmou.

Outro ponto a ser discutido com o Comitê Gestor do IBS são os fundos constitucionais (N, NE e CO) e o Imposto Seletivo, já que grande parte dos recursos desses fundos tem origem no IPI, tributo que será extinto com a reforma tributária.

A preocupação é entender como ficará a composição dessas receitas a partir da adoção do novo modelo tributário e como será conduzida a transição. O governo ainda não apresentou uma decisão sobre o tema, o que amplia a preocupação em torno da questão.

Outro ponto previsto na pauta será a tributação sobre a administração dos fundos públicos, que foi isentada no texto da reforma tributária, além da definição de quais fundos estarão contemplados nessa regra.