Governo reativa fundo e destina R$ 1,5 milhão para reparação de danos coletivos

O Governo Estadual retomou o Funles (Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos e Lesados), que investe em projetos que contribuam para a promoção, defesa ou recuperação de danos causados à coletividade, por exemplo ao meio ambiente; consumidor, ordem econômica e livre concorrência; aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, etc. Edital publicado nesta segunda-feira (19) destina R$ 1,5 milhão para esse fim.

As regras e orientações para inscrição estão disponíveis na edição de hoje do Diário Oficial. Segundo informações da assessoria de imprensa do Executivo, o fundo foi criado no estado em 1996 e regulamentado em 2002, mas estava inativo há 11 anos.

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Podem participar entidades da sociedade civil ligadas ao meio ambiente, grupos raciais, culturais, consumidor, patrimônio, entre outras. Serão contemplados projetos de R$ 30 mil a R$ 300 mil por entidade.

As inscrições começam na terça-feira (20) e terminam dia 20 de março. O edital contém os prazos de análise e divulgação dos resultados.

Conforme o Executivo, a pontuação dos projetos será baseada na viabilidade, estratégia, coerência e grau de impacto.

O dinheiro do Funles vem de indenizações de condenações judiciais por danos causados a bens e direitos, multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, inclusive termo de ajustamento de conduta, bem como multas por descumprimento desses acordos, além de receber doações de pessoas físicas e jurídicas.

A aprovação do edital foi realizada durante reunião do conselho gestor, composto pela Semade (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico), MPE (Ministério Público Estadual), Sepaf (Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar), a OAB/MS, o Instituto de Capoeira Cordão de Ouro, o Instituto da Mulher Negra do Pantanal e a Fundação Neotrópica do Brasil.