Governo substitui pauta fiscal por valor real em ICMS
A partir de agora, o governo do estado vai substituir a pauta fiscal pelo VRP (Valor Real Pesquisado) para fixação do valor mínimo no cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O novo procedimento entra em vigor a partir da publicação hoje do decreto 12.985, assinado pelo governador André puccinelli (PMDB). Para ele, os lançamentos do ICMS tendem a ser mais corretos, quando ficam próximos ao valor real.
Para estabelecimento do VRP, as fontes de consulta de valores aumentam, sejam as oficiais ou as entidades, bem como a pesquisa através da internet, da base de dados fornecida pelas notas fiscais eletrônicas, outros dados eletrônicos, pesquisa in loco, informações de publicações especializadas que serão amplamente utilizadas, etc.
Além disso, no VRP toda a coleta de dados será documentada e a base de dados utilizada para o cálculo estará à disposição do contribuinte na Sefaz (Secretaria de Fazenda).
Conforme o decreto, a fixação do valor mínimo para tributação será feita com base em resultado de pesquisas realizadas em estabelecimentos que comercializam o respectivo produto; nos preços praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento; ou em outras fontes de informações que demonstrem o preço usualmente praticado no mercado.
O decreto diz que o Estado poderá "rever os respectivos valores, com base nas razões apresentadas pelas entidades e outras informações que auxiliem na sua determinação, de forma que passem a refletir o mais fielmente possível o valor real praticado no mercado", ou "rejeitar as razões apresentadas pelas entidades, mediante despacho fundamentado".
Assim como era feito com a pauta de referência fiscal, o Valor Real Pesquisado pode ser modificado, para inclusão ou exclusão de mercadorias, aplicado em uma ou mais regiões do estado ou ainda variar de acordo com certas peculiaridades regionais e serem atualizadas sempre que necessário.
Com a entrada em vigor do novo decreto, as próximas pesquisas de preços já acontecerão nessa nova sistemática. Até que seja publicado o "Valor Real Pesquisado" conforme prevê o decreto, permanecem em vigor as portarias da Fazenda com as pautas fiscais em relação às respectivas mercadorias. (Com informações da assessoria do Governo).
