Governo vai entrar com recurso para garantir uso de depósitos judiciais
O Governo do Estado vai recorrer contra ações de inconstitucionalidade no ajuizadas no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivos que autorizam o uso de depósitos judiciais por Estados para o pagamento de obrigações do Poder Executivo.
A afirmação foi feita pela governadora em exercício Rose Modesto (PSDB) durante encontro com lideranças eclesiásticas na tarde de hoje (29), na governadoria.
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"O governo deve recorrer, assim como fizeram os demais estados que estão sendo acionados. Devemos levar em conta, inclusive, o quanto esse recurso é importante", disse Modesto.
Questionada sobre a possibilidade do governo ter que devolver esse recursos, ela garantiu que a administração estadual se mobilizará para solucionar o impasse.
"Nós devemos organizar uma equipe para podermos encontrar uma saída para esta situação. Mas acredito que deva ser considerado tudo o que o Estado está passando (dificuldades financeiras)", defendeu.
Segundo a governadora em exercício, o Projeto de Lei foi criado para atender essa questão. "Nossa intenção, enquanto governo ao implementar essa proposta, foi pra justamente ganhar um fôlego para lidar com os problemas que a gente já tinha e eventualmente pudessem ocorrer", completou.
Janot considera inconstitucional a decisão, que também foi tomada por outros três estados além de Mato Grosso do Sul. Aqui, o Projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa em novembro de 2015 e regulamenta os efeitos da lei federal 151/2015, que permite aos Estados e municípios se usarem de até 70% dos depósitos judiciais para a quitação de precatórios, dívidas fundadas e encargos previdenciários.
Sendo assim, dos cerca de R$ 1 bilhão sob tutela do Poder Judiciário sul-mato-grossense a título de depósitos judiciais, o governo estadual espera usar aproximadamente R$ 700 milhões.
