Indecisão sobre incentivo fiscal adia reunião para aprovação de projetos
A indefinição sobre as leis de incentivo fiscal à indústria de Mato Grosso do Sul, após a derrubada da legislação em vigor até este ano pela Justiça, adiou para agosto a primeira reunião do ano do órgão responsável por aprovar a concessão de benefícios para empresas interessadas em se instalar no Estado ou ampliar suas atividades.
Apesar de ter sido aprovada na Assembleia Legislativa uma nova lei, o CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial) cancelou a reunião que estava marcada para amanhã, para deliberar sobre projetos industriais no Estado.
A reunião de amanhã seria a primeira do ano para aprovação de novos incentivos. Agora, a reunião ficou para 27 de agosto.
Ao comentar o assunto, hoje cedo, o governador André Puccinelli (PMDB), atribuiu o cancelamento da reunião às incertezas provocadas pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou inconstitucionais, no início do mês, artigos da lei que vigorava desde 2011. Puccinelli participou do lançamento do Prêmio de Gestão Pública.
Na semana passada, a Assembleia Legislativa aprovou duas matérias sobre o tema, uma nova lei regulando a concessão de incentivos e uma emenda à Constituição que transformou o CDI em Fórum Deliberativo do MS-Forte, nome dado ao programa de incentivos à indústria do Estado.
Por causa dessa mudança, o órgão não tem como se reunir por enquanto. Primeiro, terá que ser feita uma regulamentação do funcionamento do Fórum, formado por representantes do governo, da indústria e dos trabalhadores.
A coordenadora do CDI informou que há projetos suficientes para serem analisados, mas o número não foi informado.
Em junho, quando o STF deu a decisão sobre a lei de incentivos que estava em vigor, havia cerca de 40 projetos aguardando a concessão de incentivos.
