Assembleia faz sessão extra hoje para votar nova lei de incentivos fiscais

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vai fazer sessão extraordinária hoje para votar os projetos do Executivo que criam uma nova legislação de incentivo fiscal, em substituição à que teve itens derrubados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O governo enviou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e uma proposta de lei sobre o assunto, logo na sequência da decisão do Supremo, em ação movida pelo governo do Paraná, em 2006.

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Era para os projetos terem sido apreciados na semana passada pela CCJR (Comissão de Constituição, Redação e Justiça), o que foi possível em razão da sessão para sabatinar os candidatos à vaga no TCE (Tribunal de Contas do Estado), para o qual foi escolhida a senadora Marisa Serrano (PSDB).

A CCJR analisou os projetos ontem e deu o aval para a votação no plenário. Com isso, vão ser realizadas hoje a primeira e a segunda votação, exigindo a sessão extra.