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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

22/06/2011 11:36

Assembleia faz sessão extra hoje para votar nova lei de incentivos fiscais

Marta Ferreira

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vai fazer sessão extraordinária hoje para votar os projetos do Executivo que criam uma nova legislação de incentivo fiscal, em substituição à que teve itens derrubados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O governo enviou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e uma proposta de lei sobre o assunto, logo na sequência da decisão do Supremo, em ação movida pelo governo do Paraná, em 2006.

Era para os projetos terem sido apreciados na semana passada pela CCJR (Comissão de Constituição, Redação e Justiça), o que foi possível em razão da sessão para sabatinar os candidatos à vaga no TCE (Tribunal de Contas do Estado), para o qual foi escolhida a senadora Marisa Serrano (PSDB).

A CCJR analisou os projetos ontem e deu o aval para a votação no plenário. Com isso, vão ser realizadas hoje a primeira e a segunda votação, exigindo a sessão extra.



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