Juiz nega liminar a Brasil Telecom contra Taxa do Poste
Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Nélio Stábile, negou o pedido de liminar da Brasil Telecom contra a taxa do poste, prevista na Lei Municipal Complementar 132/2008. A empresa recorreu contra a possível cobrança pela instalação dos equipamentos de telecomunicações.
O magistrado negou o pedido de liminar no dia 7 de abril deste ano. Nesta semana, ele manteve a decisão ao julgar recurso de embargo de declaração da concessionária de telefonia contra o Secretaria Municipal de Receita e o diretor-executivo de fiscalização do órgão.
De acordo com Stábile, a Brasil Telecom "não comprovou e nem sequer evidenciou
algum ato ilegal ou lesivo a direito seu que tivesse sido praticado ou estivesse em vias de ser praticado pela prefeitura".
Ele não aceitou os argumentos da empresa de que a regulação das telecomunicações é de competência da União. Esta é a segunda derrota da Brasil Telecom na ofensiva judicial para não pagar a taxa do poste. O prefeito Nelsinho Trad (PMDB) ainda não definiu a data de quanto começará a cobrar os valores previstos nesta lei.
A Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos já havia negado pedido de liminar, feito em ação popular, para suspender os efeitos da Lei Complementar 132/2008. No caso específico da Brasil Telecom, a empresa poderá recorrer ao Tribunal de Justiça.
