Justiça de SP derruba limitação a empréstimo consignado

O mesmo problema enfrentado por servidores estaduais de Mato Grosso do Sul, sobre a limitação para realização de empréstimos consignados, foi vivenciado por funcionários públicos de São Paulo. Entretanto, uma liminar no início de fevereiro, concedida pelo desembargador Reis Kuntz, do Tribunal de Justiça, suspendeu a portaria.

Em São Paulo, a exclusividade foi concedida em 22 de janeiro, pelo decreto municipal número 51.198, do prefeito Gilberto Kassab.

Desde então, o Banco do Brasil passou a ser a única instituição autorizada a negociar com os funcionários públicos da capital paulista.

O Sindsep (Sindicato dos Servidores da Cidade de São Paulo) entrou com mandado de segurança para garantir o direito dos servidores públicos de escolherem a instituição financeira de sua preferência e buscar as melhores taxas de juros.

Para o deputado estadual Paulo Duarte (PT), que já entrou com representação no Ministério Público pedindo a suspensão do decreto, a decisão da Justiça de São Paulo pode ter resultados favoráveis para Mato Grosso do Sul.

Segundo ele, pode haver entendimento parecido pela Justiça do Estado.

"Todo ato administrativo deve observar os limites da lei. Neste caso, o decreto é ilegal porque cria um monopólio para o Banco do Brasil. O servidor deve escolher livremente o banco e a melhor taxa", defende o deputado. Com informações da revista