Justiça extingue 22 mil cobranças fiscais da Prefeitura da Capital em 3 anos

Em Campo Grande, 22.372 processos de execução fiscal movidos pela Prefeitura foram encerrados nos últimos três anos. Foram 1.248 em 2024, 19.080 em 2025 e 2.044 neste ano. Apesar das regras para reduzir o volume de processos, definidas há dois anos, a Vara de Execução Fiscal da Capital ainda tem 63.453 processos em tramitação, enquanto a Vara de Execução Fiscal do Interior contabiliza 32.810.

Somente na última sexta-feira, dia 29, o Diário da Justiça publicou quase 270 extinções sem análise do mérito da cobrança. Essas extinções seguem a diretriz definida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para reduzir o elevado volume de execuções fiscais, considerado um dos principais fatores de congestionamento processual no Poder Judiciário.

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As instituições definiram que há outros meios mais eficazes e ágeis para as prefeituras cobrarem devedores de impostos, como o protesto em cartório. As regras para a extinção de processos foram estabelecidas em 2024, por meio da Resolução nº 547. Na época, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) definiu as regras locais e, para justificar a necessidade de limitar a quantidade de processos fiscais, informou que um levantamento apontou que as execuções respondiam por 34% dos processos ativos. Desse total, 95 mil envolviam valores inferiores a R$ 10 mil, representando 14% de todas as ações em tramitação naquele momento.

O texto previu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, considerado o valor na data do ajuizamento, quando o processo estiver há mais de 1 ano sem movimentação útil e não houver localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Em 2023, a reportagem do Campo Grande News já havia revelado o acúmulo de processos na Vara de Execução Fiscal da Capital. À época, o juiz Wagner Munir Saad apontou a existência de 113 mil processos, quantidade que, de forma informal, equivalia a 20% das ações em tramitação no Judiciário estadual.

Antes de adotar a resolução, o TJMS reuniu representantes das procuradorias municipais para que tomassem conhecimento e se planejassem diante das mudanças nas execuções fiscais. A Prefeitura de Campo Grande definiu a possibilidade de renegociação permanente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com desconto de até 60% sobre multas e juros para pagamento à vista, ou de 30% para parcelamentos em até cinco vezes. Também estabeleceu o valor mínimo de R$ 3 mil para o ajuizamento de ações de cobrança.

Nas decisões constam desde a ausência de movimentações recentes que possam resultar na quitação do imposto até irregularidades processuais, como problemas na CDA (Certidão de Dívida Ativa), documento que fundamenta a cobrança judicial de débitos tributários. Pelo CTN (Código Tributário Nacional), a certidão deve conter informações essenciais, como a identificação do devedor e de eventuais corresponsáveis, o valor da dívida e a forma de cálculo dos juros, a origem e a natureza do crédito, a data da inscrição e, quando houver, o número do processo administrativo que deu origem à cobrança.

Também houve extinções a pedido da Procuradoria Municipal em razão da existência de acordos celebrados com contribuintes para a quitação dos tributos devidos. Depois que a Justiça sinalizou que encerraria cobranças de tributos sem andamento útil, a Prefeitura reforçou as possibilidades de negociação. A Prefeitura realizou vários programas de refinanciamento fiscal e, em junho do ano passado, divulgou uma lista com 58 mil devedores de IPTU, ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas diversas cobradas pela administração pública, convidando os contribuintes a buscarem acordos para regularização dos débitos.

As extinções recentes publicadas pela Justiça são assinadas por diversos juízes que atuam para reduzir o volume processual. As ações de execução fiscal foram direcionadas ao chamado Núcleo Justiça 4.0.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura para obter informações sobre os créditos tributários e os valores cobrados judicialmente, além de dados sobre acordos firmados dentro das regras de refinanciamento das dívidas com o município, mas não obteve retorno. Havendo manifestação, ela será acrescentada ao texto.

O recebimento de tributos é determinante para a administração municipal, que há vários anos tenta equilibrar receitas e despesas. O município enfrenta excesso de gastos com a folha de pessoal, acima do limite prudencial que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece, além de dificuldades para destinar recursos a investimentos, como obras públicas.

Receitas e despesas - Em recente prestação de contas, a Prefeitura informou que a arrecadação com IPTU entre janeiro e abril somou R$ 367,1 milhões, crescimento de 0,34% em relação ao mesmo período do ano passado. Já o valor total arrecadado desde maio de 2025 alcançou R$ 677,3 milhões.

O ISS teve aumento de 6,34%, alcançando R$ 239,1 milhões entre janeiro e abril. No acumulado do período considerado, a arrecadação somou R$ 606 milhões, ficando abaixo da receita do IPTU. Essa ordem tende a se inverter ao longo do ano, pois tradicionalmente há concentração do pagamento do IPTU nos primeiros meses, enquanto o ISS é recolhido de forma contínua por autônomos e prestadores de serviços.

A folha de pagamento dos servidores ativos da Prefeitura custou R$ 3.061.752.359,94 entre maio de 2025 e abril deste ano. No primeiro quadrimestre de 2026, os gastos com pessoal comprometeram 53,9% da receita corrente líquida do município, que totalizou R$ 2.970.786.424,47 para esse critério de comparação, acima do limite prudencial de 51,3%. No mesmo período do ano anterior, o índice era de 52,99%.

Os gastos com pessoal cresceram 15% no período, enquanto as despesas de custeio tiveram aumento de 16,73%.

Segundo o balanço, a receita com impostos até abril somou R$ 802,4 milhões.