MPE não define quem vai investigar restrição de crédito

O MPE (Ministério Público Estadual) ainda não definiu qual promotor ficará responsável em analisar a representação feita pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT) contra o Decreto 12.932, que restringe a concessão de crédito consignado aos 63 mil servidores públicos estaduais ao Banco do Brasil. Antes, 50 instituições eram autorizadas a realizar a operação.

Segundo a assessoria do órgão, o processo ainda será distribuído. O mais provável é que o caso seja encaminhado para a Promotoria de Defesa do Consumidor, que poderá ingressar com ação civil pública ou pedir explicações ao Governo do Estado.

Um servidor público estadual também procurou a Ouvidoria do MPE para pedir a investigação do caso. Segundo o governador André Puccinelli (PMDB), a restrição não vai prejudicar o funcionalismo, porque o Banco do Brasil assumiu no contrato o compromisso de praticar a menor taxa do mercado.

Reunião - Amanhã, às 8h, os integrantes da Ascob/MS (Associação dos Correspondentes Bancários) se reúnem com o deputado Paulo Duarte para discutir os impactos do decreto, publicado no sábado de Carnaval.

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