Mudanças da reforma tributária acendem alerta para profissionais liberais

Embora a transição completa da reforma tributária esteja prevista para os próximos anos, empresas e profissionais liberais já precisam se adaptar às mudanças que tiveram início em julho. Entre as principais novidades estão as adequações relacionadas aos novos tributos criados pela reforma e o início da implantação do padrão nacional da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

Com as reformas na legislação, os profissionais liberais devem ficar atentos às novas exigências. Médicos, dentistas, psicólogos e outros prestadores de serviços que atuam como pessoa física poderão precisar de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para fins cadastrais relacionados a novos tributos.

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O professor de Direito Tributário do Insted Centro Universitário, Lucas Sanches, destaca que a reforma traz mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo substituirão gradualmente tributos como PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A medida não significa que eles passarão a pagar um imposto novo de forma imediata. Na prática, CBS e IBS vão substituir gradualmente tributos já existentes, durante a transição da reforma. Segundo o especialista, o momento é de adaptação às novas regras e de planejamento tributário, já que o novo modelo pode alterar a carga tributária de parte do setor de serviços.

"Com relação à CBS, será administrada pela Receita Federal, enquanto o IBS será gerido por um Comitê Gestor do IBS, cabendo aos estados e municípios fixarem as alíquotas. O setor de serviços será o mais impactado com a reforma e experimentará possível aumento em sua carga tributária, lembrando que a lei prevê regimes favorecidos para serviços ligados à saúde", afirma.

Conforme orientação da Receita Federal, contribuintes sujeitos à CBS e ao IBS deverão possuir inscrição no CNPJ para fins cadastrais. Para Lucas Sanches, a tributação como pessoa física pode se tornar menos vantajosa para parte desses profissionais.

"Submeter-se à tributação como pessoa física poderá ficar mais caro para os profissionais liberais, cujos rendimentos já estão sujeitos ao Imposto de Renda, cuja alíquota máxima é de 27,5%. Portanto, recomenda-se buscar orientação específica de um profissional especializado para elaborar um planejamento tributário, a fim de mitigar esses impactos", orienta.

Atualmente, profissionais liberais que atuam como pessoa física recolhem Imposto de Renda e, na maioria dos municípios, ISS em valor fixo anual. Com a reforma tributária, a substituição gradual desses tributos pela CBS e pelo IBS exigirá atenção durante o período de transição, que vai até 2033.

O professor informa ainda que a obrigatoriedade do chamado "CNPJ técnico", inicialmente prevista para 2026, foi adiada para 1º de janeiro de 2027 e não obriga a abertura de empresa.

"O CNPJ técnico funciona apenas como um identificador fiscal adicional. O profissional continua sendo pessoa física, sem necessidade de abrir uma empresa, mas deve acompanhar as novas regras e fazer um planejamento tributário, pois o setor de serviços pode ter aumento da carga tributária com a reforma", explica.

Em Campo Grande, a Prefeitura iniciou neste mês a fase de homologação da NFS-e no padrão nacional. Até 31 de julho, contribuintes podem testar seus sistemas em ambiente disponibilizado para validação da DPS (Declaração de Prestação de Serviço). A partir de 1º de agosto, o novo modelo entra em produção, com novos campos obrigatórios e substituição do webservice no padrão Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) pelo modelo nacional.

Outra mudança ocorrerá em 1º de setembro, quando os optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir notas fiscais de serviços exclusivamente pela NFS-e Nacional, conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Fazenda. Com isso, esses contribuintes deixarão de utilizar o emissor próprio do município.

A prefeitura orienta empresas e prestadores de serviços a atualizar os sistemas de emissão de notas fiscais, alinhar procedimentos com os setores contábil e fiscal, verificar a regularidade perante o município e consultar a documentação técnica disponível no portal da NFS-e Nacional para garantir a emissão correta dos documentos fiscais.

Além das mudanças na emissão de notas, julho também marca o início do CNPJ alfanumérico para novas inscrições, medida adotada pela Receita Federal diante da proximidade do esgotamento das combinações numéricas disponíveis. As empresas já registradas não terão alteração em seus números, mas sistemas, bancos de dados e integrações fiscais precisarão ser adaptados para reconhecer o novo formato.

Especialistas também recomendam que empresas iniciem desde já a revisão do regime tributário, atualização de sistemas fiscais, contratos, formação de preços e planejamento financeiro. A avaliação é de que as adaptações feitas agora podem evitar falhas fiscais, aumento de custos e pagamento indevido de tributos durante a implementação da reforma.