Não recebeu o boleto do IPVA 2013? Acesse o documento na internet
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) já distribuiu, via Correios, todos os carnês do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) relativos ao exercício de 2013. Quem ainda não recebeu o carnê do IPVA deve procurar uma agência fazendária ou do Detran para retirar o documento. O boleto também pode ser impresso na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br
Neste ano, o valor do tributo está em média 11,42% menor em Mato Grosso do Sul.
O IPVA pode ser pagamento em parcela única, com desconto de 10%, ou pagamento em até três parcelas mensais. O pagamento à vista deve ser feito até o dia 31 de janeiro de 2013. Em 2012, 90% dos contribuintes quitaram o IPVA à vista, conforme o Governo do Estado divulgou.
Se for parcelado, o contribuinte ou o responsável deve recolher até o dia 31 de janeiro de 2013 a primeira parcela; 28 de fevereiro de 2013, a segunda parcela e 27 de março de 2013, a terceira parcela.
O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 25,00 no caso de veículos de duas rodas (motocicletas) e R$ 50,00 no caso dos demais veículos. O atraso no pagamento de qualquer parcela implica a atualização do débito e o acréscimo de juros de mora e multa, na forma da lei.
Questionamentos - No caso de discordância quanto aos valores consignados na tabela, a impugnação deve ser apresentada no prazo de vinte dias contados da data da ciência da notificação do lançamento do IPVA, nos termos do art. 3º, caput, II, e §§ 3° e 4° da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, utilizando-se do modelo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008.
