A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

29/12/2007 07:25

OAB questiona uso pela Receita de informação de bancos

Redação

A fórmula substituta da CPMF (Contribuição sobre Movimentação Financeira) que a Receita Federal pretende usar para monitorar suspeitos de sonegação de impostos, por meio de informações solicitadas aos bancos, é considerada inconstitucional pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O vice-presidente nacional da entidade OAB e especialista em direito tributário, o advogado de Mato Grosso do Sul Vladimir Rossi Lourenço, avalia que, ao pedir informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes, a Receita promoverá a quebra de sigilo bancário, que só pode ser autorizada via judicial.

A ordem estuda entrar com uma ação coletiva contra o decreto ou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Outro especialista em direito tributário, Ives Gandra Martins, tem entendimento parecido. \"Hoje, a Receita usa a CPMF para inferir quanto as pessoas físicas e jurídicas movimentaram, mas com o fim do imposto, ela perde o direito a essa informação. O sigilo dos dados deve prevalecer\", afirma.

A Receita Federal está se baseando em uma lei complementar de 2001 para pedir as informações aos bancos. Segundo Martins, três Adins questionando a legalidade da medida legal estão tramitando no STF. Se o Supremo Tribunal Federal considerar a lei inconstitucional, o decreto da Receita sobre o assunto também perde a validade.

A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) não comentou o aspecto jurídico do decreto e apenas informou que vai cumprir a determinação da Receita Federal. O assessor técnico da Febraban, Ademiro Vian, disse que o programa usado para informar o valor pago em CPMF, que incide apenas sobre saques, pode ser adaptado às outras movimentações.

Empresas têm até 20 de dezembro para optar pela antecipação do eSocial
Empresas podem optar pela antecipação da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSoci...
Prazo para regularizar débitos com fisco estadual vence na sexta-feira
Contribuintes que possuem débitos com o fisco estadual têm até sexta-feira (15) para aderirem ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Mato Gross...
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions