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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

07/01/2011 14:48

STF limita parcela de empréstimo em 30%

Paulo Fernandes

Decisão do Tribunal é sobre soma dos empréstimos consignados.

Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) limitou em 30% do salário a soma das prestações de consignações facultativas ou voluntárias de empréstimos e financiamentos.

Essa decisão é resultado de um recurso contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%.

Uma servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração.

Em primeira instância, o pedido foi negado por unanimidade. A 15ª Câmara Cível do TJ/RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) rejeitou a apelação por entender que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável for excedida.

No recurso especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJ/RS e que a jurisprudência de outros tribunais determinam a limitação dos descontos em folha em 30%,devido ao caráter alimentar e ao princípio da razoabilidade.

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Eu pergunto ao Doutos Desembargadores, Merentíssimos Juizes e Nobres Advogados o que este nobres senhores faram aqui no MS, uma vez que as Leis nem sempre são observadas na integra.Como por exemplo a monopolização dos emprétismo (lê-se Banco Brasil detentor nato das consignações), e os absurdos que a Seges( Secretaria de Administração do Estado MS) que permite que no holerite dos Func. Pub. Est. desconte até 70% dos vencimentos dos mesmos. E a Prefeitura local(Capital), também não faz diferente. Além do mais o Banco do Brasil Permite que qualquer empresa que matenha convênio com ele pode entra nas contas dos funcionários correntista e fazer descvonto que julgar conveniente. Por gentileza me respondam, não calem suas vozes Senhores Sapienciais, tirem estas dúvidas destes leigos(funcionários est. e mun.), não permitam que esta nuvem de dúvidas sobre as dívidas permaneçam sobres estas cabeças. A vossa mudez sera entedidas por estes leigos como um sinal de descaso com estes.
 
RUBENS DA SILVA SOARES em 09/01/2011 11:59:57
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