Prefeitura justifica corte no desconto do IPTU para evitar perda de 35 milhões

Reduzir renúncias fiscais, desconto maior que o oferecido em outros Estados e baixa adesão ao pagamento à vista são os motivos que fizeram a Prefeitura de Campo Grande extinguir a redução de 20% no pagamento imediato do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O município afirma que o abatimento oferecido superava o índice de outras capitais brasileiras.

Segundo o parecer fiscal da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda) apresentado em ação judicial, "o desconto anterior estava muito acima da média nacional e funcionava como arbitragem financeira de contribuintes capitalizados". No comparativo apresentado, São Paulo aplica 3% de desconto, o Rio de Janeiro concede 7%, Belo Horizonte utiliza 6% e Curitiba oferece 10%.

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Isso significa que o desconto anterior funcionava como uma forma de investimento para proprietários de imóveis de alto valor. Os dados de arrecadação mostram que a adesão ao pagamento à vista se concentra em imóveis avaliados acima de R$ 1,5 milhão, pois o abatimento municipal era superior aos rendimentos do mercado financeiro.

Já para os proprietários de imóveis com valor de até R$ 350 mil, o desconto elevado não surtiu efeito no estímulo ao pagamento antecipado. A prefeitura observou que, para essa faixa, o impedimento é a falta de recursos imediatos e não o tamanho do benefício. A alteração na política tributária segue orientações de órgãos de controle para aumentar a eficiência na arrecadação e manter o equilíbrio orçamentário municipal.

O município defendeu ainda que a decisão baseou-se no cumprimento de metas do PEF (Plano de Equilíbrio Fiscal) estabelecido com o Tesouro Nacional. O parecer técnico aponta que a revisão dos percentuais busca garantir a sustentabilidade das contas públicas e alinhar a cidade às práticas de outros centros urbanos. "A redução para 10% reduz a renúncia fiscal estimada em R$35 milhões anuais, recursos reinvestidos em serviços públicos essenciais, alinhando-se ao PEF", explica.

Sobre isso, o documento evidencia que nas condições do plano, renúncias fiscais e racionalização das políticas de incentivos tributários são requisitos para a obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais. "Dessa forma, a revisão e calibragem dos percentuais de desconto concedidos para pagamento antecipado do IPTU insere-se no escopo das ações pactuadas no plano".

Outros documentos anexos indicam ainda que ano a ano - entre 2023 e 2025 - a adesão ao pagamento imediato, mesmo com desconto de 20%, diminuiu. "A manutenção de um percentual de desconto elevado provou-se ineficaz para frear a inadimplência ou estimular a cota única nas faixas de menor valor venal".