Projeto que está no Senado é solução contra guerra fiscal, avalia André
A aprovação no Congresso Nacional de projeto que muda regras sobre a votação de incentivos fiscais no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) é a única forma de acabar com a guerra fiscal, avaliou nesta terça-feira o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB). A afirmação foi em resposta à pergunta sobre uma nova investida do governo de São Paulo contra a política de benefícios fiscais à indústria no Estado, com duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal).
“Projeto no Congresso, projeto no Congresso, que já está tramitando”, reforçou André, ao ser indagado sobre uma solução para a disputa entre os estados, durante visita às obras da Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande.
O projeto citado por ele é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e muda o sistema de votação no Confaz, estipulando um quórum de três quintos dos Estados. Segundo a proposta, um terço dos estados de cada uma das cinco regiões do país teria que ser favorável às mudanças propostas. Hoje, é preciso ter unanimidade, o que faz com que os estados acabem criando regras próprias, muitas delas derrubadas na Justiça justamente por não ter passado pelo Conselho, como já aconteceu com Mato Grosso do Sul. O projeto está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos ) do Senado.
Antes de falar sobre o projeto, Puccinelli criticou a postura do Estado de São Paulo, que assinou, junto com mais 20 estados, entre eles Mato Grosso do Sul, um documento pelo fim da Guerra Fiscal, que depende da aprovação do projeto citado.
Para o governador, o governo paulista está agindo “como sempre São Paulo hegemônico contra uma porção de estados brasileiros”.
Em relação à disputa no STF, Puccinelli é otimista. “MS ganhou várias e várias demandas em áreas tributárias e fiscais e vai ganhar novamente essa demanda contra a questão da hegemonia que São Paulo quer estabelecer”, afirmou.
As ações protocoladas no Supremo no fim de julho pedem liminares para suspender os efeitos da lei que dá desconto de até 67% no ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para novas indústrias, do decreto que prorrogou incentivos a empresas e ainda de uma legislação que define benefícios para a indústria cerâmica. Não houve avaliação, ainda, dos pedidos de liminares.
