TAM e Gol são proibidas de exigir check-in antes de despachar bagagem
Uma liminar da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG), proibiu as companhias aéreas TAM e GOL de exigirem check-in antes de despachar as bagagens. A decisão vale para todo o país. Em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a multa diária de R$ 10 mil, de acordo com o portal UOL.
A liminar proíbe a presença de atendentes das companhias ao longo das filas que dão acesso aos balcões de atendimento, além de qualquer ação que impeça o acesso direto dos passageiros aos balcões. O portal UOL informou que, segundo a Justiça, o atendimento nos balcões deve funcionar simultaneamente, e sem interrupção, tanto para check-in quanto para o despacho de bagagens. "O ato de obrigar o check-in nos totens de auto atendimento impede o exercício do livre direito de escolha por parte do consumidor, configurando uma conduta ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor", disse o procurador Cléber Eustáquio Neves a UOL.
Segundo o MPF (Ministério Público Federal) em Minas Gerais, muitos consumidores reclamaram que tiveram algum tipo de prejuízo ao serem obrigados, por funcionários das companhias aéreas, a efetuar o check-in prévio em terminais de autoatendimento. Alguns clientes disseram ter sido informados que era impossível despachar as bagagens sem o check-in prévio, de acordo com o MPF.
De acordo com a liminar, é de responsabilidade da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) adotar medidas administrativas e punitivas para impedir que as empresas aéreas exijam que o passageiro faça o check-in antes de despachar as bagagens.
