TCU orienta que Enersul reembolse o consumidor em dobro
O TCU (Tribunal de Contas da União) votou na quarta-feira parecer orientando que a Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul) cumpra o CDC (Código de Defesa do Consumidor) devolvendo em dobro os R$ 191 milhões cobrados de forma errada do consumidor, a partir da revisão tarifária de 2003. Essa é uma das principais teclas na qual o Concen (Conselho dos Consumidores de Energia) vem batendo. O parecer é firme na cobrança de mais transparência da Aneel.
O assessor do Concen, Jenner Ferreira, explica que o parecer do TCU tem efeito administrativo prático, ou seja, a Aneel tem de pelo menos responder às recomendações e dar uma justificativa, se entender que não pode cumpri-las, sob pena de responsabilização por improbidade. Do ponto de vista jurídico, o parecer pode respaldar discussões na esfera judicial.
