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27/04/2017 06:00

Lei que proibiu taxa de iluminação era ilegal, decide TJ

Waldemar Gonçalves

Inconstitucional – Três meses após a taxa de iluminação pública voltar a ser cobrada em Campo Grande, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) declarou inconstitucional e lei que suspendeu a cobrança por seis meses.

Morosidade – Por unanimidade, ontem, os desembargadores do Órgão Especial deram “razão” ao ex-prefeito Alcides Bernal (PP), que pediu a derrubada da lei no dia 28 de julho do ano passado, há exatos nove meses e dois dias. Apesar disso, a lei teve seu efeito prático, já que a cobrança ficou suspensa por meio ano.

Quem vota não volta – Durante a votação da reforma trabalhista, ontem, em Brasília, deputados federais contrários à proposta do Governo Federal protestaram com cartazes que mostravam a foto de uma Carteira de Trabalho e os dizeres: "Quem vota não volta". Sinalizando que o posicionamento dos parlamentares refletirá nas eleições do ano que vem.

Reformas golpistas – Um dos que participaram do protesto foi o sul-mato-grossense Zeca do PT. Postou no Facebook foto empunhando cartaz escrito “Terceirização total” e escreveu: ”nosso protesto contra as reformas golpistas do Temer!”.

Oposição – Até o último momento PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, Psol, Rede e PMB defenderam a retirada de pauta da proposta. Eles ingressaram com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal).

No afogadilho – A oposição ao projeto do governo acusou a mesa diretora de adiar a votação de projetos importantes, como a medida provisória para recuperação dos estados endividados, para votar a reforma trabalhista no afogadilho, temendo protestos na greve geral marcada para amanhã.

Causa própria – Além disso, o Congresso também é alvo de acusações apontando que a reforma atende a encomenda do empresariado e de que os parlamentos legislam em causa própria. De acordo com um dos parlamentares, dos 513 deputados federais, 203 seriam empresários.

Ah, se fosse – O deputado estadual Paulo Siufi (PMDB) reclamou ontem da decisão do ministro da Saúde, Ricardo Barros, de fechar farmácias populares. Médico, o parlamentar lembrou que se Barros fosse colega de profissão o denunciaria ao Conselho Federal de Medicina. O ministro, a propósito, é engenheiro civil.

Melhor não ser – Em seguida, ainda debatendo o assunto, Zé Teixeira (DEM) comentou que muitas vezes é melhor o gestor da saúde não ser médico. Já que o cargo, diz ele, cuida mais de finanças do que de pacientes. Ainda destacou que as farmácias populares foram fechadas por denúncias de corrupção.

Não, mas sim – Os deputados ficaram ressabiados em votar os projetos que ampliavam benefícios ao MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública, matérias que tramitaram em meio a reforma administrativa do Executivo para cortar gastos. Alguns reconheceram que estavam desconfortáveis para votar, mas a aprovação foi unânime.

(com Anahi Zurutuza, Leonardo Rocha, Lucas Junot)

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