Juiz extingue processo e mantém taxa turística de R$ 15 em Bonito

A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu, nesta quinta-feira (8), a ação apresentada por associações do turismo contra a TCA (Taxa de Conservação Ambiental) cobrada em Bonito, município turístico situado a 297 quilômetros de Campo Grande. O juiz de Direito Milton Zanutto Junior entendeu que o tipo de processo usado não permite questionar a aplicação geral da lei municipal. A decisão saiu na 1ª Vara da comarca e manteve a cobrança de R$ 15 por turista, por dia.

Na sentença, o magistrado afirmou que o pedido buscava impedir a aplicação futura da norma de forma ampla. “O mandado de segurança não pode ser utilizado para afastar, de modo genérico e abstrato, a incidência de lei municipal”, escreveu. Segundo ele, esse tipo de discussão exige outra via judicial.

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O juiz também apontou que as entidades não apresentaram atos concretos que comprovassem prejuízo direto. “Não há demonstração de lesão ou ameaça a direito líquido e certo”, registrou na decisão. Com isso, o processo foi encerrado sem análise do conteúdo da taxa ou de sua constitucionalidade.

A ação foi apresentada em dezembro pela Abaetur (Associação Bonitense de Agências de Ecoturismo), pela ABH (Associação Bonitense de Hotelaria) e pela AGTB (Associação de Guias de Turismo de Bonito). As entidades questionaram a cobrança diária da taxa e a exigência de pagamento antecipado para acesso aos atrativos. Também criticaram a obrigação imposta a empresas do setor para verificar se o turista quitou o valor.

Durante a tramitação, o juiz chegou a pedir manifestação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) antes de analisar o pedido de suspensão. As associações afirmaram que não discutiam a lei de forma abstrata, mas os efeitos práticos da cobrança já em curso. Mesmo assim, o magistrado considerou que o foco do pedido permaneceu ligado à validade da norma.

Com a extinção da ação, seguem em vigor a Lei Complementar nº 162, de 2021, e o decreto municipal que regulamentou a taxa em 2025. A prefeitura divulgou nota destacando que a decisão manteve a cobrança e reforçou a política ambiental do município. O texto não abordou as críticas operacionais feitas pelo setor turístico.

Após a publicação da decisão, a Abaetur divulgou nota para esclarecer a posição das agências. “Apurar não significa confirmar a existência de irregularidades ou sequer que essas suspeitas tenham fundamento”, afirmou o presidente da entidade, Gustavo Diniz Romeiro. Ele disse que as agências colaboram com a prefeitura sempre que são questionadas.

Segundo a associação, o município enviou lista com mais de 5,6 mil cadastros para justificar isenção da taxa. A entidade afirmou que identificou erros como vouchers duplicados, cancelados, de cidades isentas e de turistas que pagaram a taxa. Também citou registros emitidos antes do início da cobrança, quando ainda era permitida a emissão antecipada sem pagamento.

A nota aponta problemas no sistema Turista por Natureza, usado para controle da arrecadação. “O sistema não conta com suporte eficiente para atender mais de 70 agências que operam todos os dias”, afirmou ao Campo Grande News. Ele relatou aumento de cerca de 40% no tempo de atendimento aos clientes, sobretudo aos fins de semana.

A associação também destacou dificuldades enfrentadas por turistas estrangeiros. Segundo o texto, muitos não conseguem pagar a taxa com cartões internacionais e chegam à cidade apenas com dinheiro. A entidade afirma que não há ponto municipal para pagamento em espécie e que agências assumiram o custo em vários casos. As associações informaram que avaliam novas medidas para discutir a cobrança da taxa. Elas defendem ajustes no sistema e no fluxo de pagamento durante a alta temporada.

Procurada pela reportagem, a prefeitura não respondeu aos questionamentos operacionais apresentados pelo setor.