MP cobra fiscalização sobre legislação ambiental em obras

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou à prefeitura da Capital que reforce a fiscalização ambiental em obras, mesmo aquelas que obtiveram o licenciamento. A recomendação foi republicada na edição desta sexta-feira (23) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

A recomendação deriva de investigação aberta em 2017. A 42ª Promotoria de Justiça, responsável por ações na área de meio ambiente, iniciou a apuração naquele ano sobre falta de compensação ambiental na construção de um condomínio.

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Conforme os promotores avançaram na investigação, ficou constatado que mesmo as obras devidamente autorizadas pelo município não respeitavam a legislação ambiental. Em um dos casos, um posto de combustíveis foi erguido em cima de curso d’água.

Outro fato foi na construção de um outro condomínio, em que houve o pagamento da compensação ambiental, mas não se verificou qual a metodologia dessa compensação. Portanto, o promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida recomendou que a forma de compensação seja definida no processo administrativo da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana).

Um procedimento administrativo também deve ser aberto no caso de reformas e ampliações. A recomendação não tem caráter obrigatório, mas o promotor alertou que o descumprimento pode embasar uma eventual ação judicial.