MP cobra fiscalização sobre legislação ambiental em obras
Promotoria constatou que até mesmo construções licenciadas não observavam normativas
O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou à prefeitura da Capital que reforce a fiscalização ambiental em obras, mesmo aquelas que obtiveram o licenciamento. A recomendação foi republicada na edição desta sexta-feira (23) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
A recomendação deriva de investigação aberta em 2017. A 42ª Promotoria de Justiça, responsável por ações na área de meio ambiente, iniciou a apuração naquele ano sobre falta de compensação ambiental na construção de um condomínio.
Conforme os promotores avançaram na investigação, ficou constatado que mesmo as obras devidamente autorizadas pelo município não respeitavam a legislação ambiental. Em um dos casos, um posto de combustíveis foi erguido em cima de curso d’água.
Outro fato foi na construção de um outro condomínio, em que houve o pagamento da compensação ambiental, mas não se verificou qual a metodologia dessa compensação. Portanto, o promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida recomendou que a forma de compensação seja definida no processo administrativo da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana).
Um procedimento administrativo também deve ser aberto no caso de reformas e ampliações. A recomendação não tem caráter obrigatório, mas o promotor alertou que o descumprimento pode embasar uma eventual ação judicial.
