TJMS mantém suspensão de obras da prefeitura em área de córrego nas Moreninhas

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve suspensas as obras de pavimentação e drenagem executadas pela Prefeitura de Campo Grande nas proximidades dos córregos Poção e Lajeado, na região das Moreninhas.

A decisão rejeitou o recurso apresentado pelo município e preservou a liminar concedida em maio, que impede a continuidade das intervenções até que sejam apresentados estudos técnicos considerados suficientes pela Justiça.

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A medida foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que aponta supostas irregularidades ambientais na implantação do novo acesso viário entre os bairros Moreninhas e Rita Vieira.

Iniciadas em 2021, as obras do prolongamento da Avenida Rita Vieira até a Avenida Guaicurus permitirão um novo acesso às Moreninhas, atravessando os bairros Rouxinóis, Concórdia e Jardim das Perdizes.

O processo tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, sob responsabilidade do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.

Em caso de descumprimento, continua fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada ao total de R$ 500 mil.

No agravo de instrumento, a Prefeitura sustentou que a obra possui licenciamento ambiental, atende ao interesse público ao melhorar a mobilidade urbana e reduzir problemas de drenagem, além de afirmar que não existiriam alternativas viáveis para o traçado escolhido.

Também alegou que a paralisação poderia causar prejuízos financeiros e ambientais, defendendo a suspensão da decisão de primeiro grau.

Entretanto, o pedido de efeito suspensivo foi negado pelo TJMS, mantendo a eficácia da liminar que determinou a interrupção das obras.

Ao analisar o recurso, a Justiça entendeu que a justificativa apresentada pelo município para a escolha do traçado não foi acompanhada de elementos técnicos suficientes para demonstrar a inexistência de alternativas de localização da obra.

Segundo a decisão, a Prefeitura limitou-se a defender a conveniência da implantação da via e do sistema de drenagem no local, sem comprovar tecnicamente que não haveria outro percurso capaz de reduzir os impactos ambientais.

A ação do MPMS sustenta que as intervenções ocorreram em APPs (Áreas de Preservação Permanente) dos córregos Poção e Lajeado, além da nascente P10-LAJ, localizada próxima à Rua Airton Senna, nas Moreninhas, sem estudos ambientais adequados sobre alternativas locacionais e com falhas no processo de licenciamento ambiental.

O Ministério Público afirma ainda que parte das obras foi iniciada antes mesmo da obtenção das licenças exigidas.

Relatório técnico anexado à ação aponta que a pavimentação e as obras de drenagem começaram antes da emissão da Licença Prévia e da Licença de Instalação, além de destacar que estudos como o RAS (Relatório Ambiental Simplificado), o PRADA (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) e o PCA (Plano de Controle Ambiental) não contemplaram adequadamente a nascente P10-LAJ nem delimitaram todas as áreas de preservação permanente atingidas.

O MPMS também argumenta que a Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) justificou a escolha do traçado apenas por razões técnicas e econômicas, sem apresentar comprovação da inviabilidade de outras opções, o que, segundo a promotoria, viola a legislação ambiental.

Com a manutenção da decisão, permanecem válidas as determinações para que o município não realize novas intervenções nas áreas de preservação permanente até apresentar estudos técnicos complementares e cumprir as exigências ambientais estabelecidas pela Justiça.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande sobre a decisão do TJMS mas até o momento não recebeu retorno referente ao assunto.