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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

07/04/2011 10:28

André diz que problema continua sem julgamento do STF sobre hora de planejamento

Fabiano Arruda e Italo Milhomem

Supremo ainda vai julgar questão

O governador André Puccinelli (PMDB) considerou, em entrevista nesta manhã, que o problema para Mato Grosso do Sul continua sem o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a constitucionalidade do parágrafo que destina 1/3 da hora aula para planejamento.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei foi ajuizada pelos governos de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

“Nenhum município no País vai conseguir aguentar o rombo”, diz André sobre a possibilidade da aprovação a cerca do horário de planejamento.

Na prática, o governador afirmou que, com os professores fora das salas para executar o planejamento das aulas, o Estado teria que abrir concurso para contratar 2.870 novos professores, o que traria impacto de R$ 49 milhões anuais nas contas do governo.

“Vou continuar questionando esta questão”, prometeu André.

Parte dos ministros considera que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Não houve quorum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.

Por maioria, os ministros do STF declararam a constitucionalidade da lei que regulamenta o piso nacional. André garantiu que o Estado “já cumpre o valor”.

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