Prefeitura de Naviraí é investigada por pagar salário base abaixo do mínimo

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) abriu um inquérito civil para investigar se servidores da Prefeitura de Naviraí estão recebendo salários abaixo do mínimo nacional. A apuração é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da cidade.

Segundo as primeiras informações levantadas pelo MPMS, algumas categorias do funcionalismo municipal recebiam salário base de R$ 1.482,68. O valor é menor que o salário mínimo nacional, que atualmente é de R$ 1.621.

Para chegar ao valor mínimo, a prefeitura usaria um pagamento extra chamado “complemento salário mínimo”. O problema, segundo o Ministério Público, é que esse complemento não entra no salário base. Com isso, benefícios como adicionais, gratificações e outras vantagens podem ser calculados sobre um valor menor do que o permitido por lei.

Para a Promotoria, o salário mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal e também vale para servidores públicos. Por isso, pagar parte do valor como complemento separado pode prejudicar os trabalhadores e a estrutura das carreiras no serviço público.

A investigação também analisa uma lei municipal aprovada em dezembro de 2025, que fixou o salário base em R$ 1.621. A aplicação da regra, porém, teria sido condicionada aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O MPMS afirma que a lei de responsabilidade fiscal não pode ser usada como justificativa para descumprir direitos básicos dos servidores. Caso o município esteja acima do limite de gastos, a legislação prevê outras medidas, como redução de cargos comissionados, antes de afetar salários.

Para avançar na investigação, o Ministério Público pediu à Prefeitura de Naviraí uma lista de cargos e servidores que podem ter sido afetados, além de cópias de contracheques e informações sobre a aplicação da lei que prevê o reajuste do salário base.

O inquérito também analisa a rejeição de emendas na Câmara Municipal que tentavam transformar o complemento em parte definitiva do salário.

O MPMS informou que continuará acompanhando o caso e que pode entrar com medidas judiciais se forem confirmadas irregularidades.

Versão da prefeitura

A Prefeitura de Naviraí informou que os servidores citados são concursados e tiveram o teto salarial fixado em R$ 1.400 na época do concurso público. Com o passar dos anos e os reajustes do salário mínimo, a remuneração ficou defasada e passou a ser complementada por meio de um abono para garantir que nenhum trabalhador recebesse valor inferior ao mínimo nacional.

Segundo a administração municipal, essa forma de pagamento foi mantida pelas duas gestões anteriores, que adotaram o complemento como alternativa para ajustar os vencimentos enquanto não havia mudança na lei que estabelece o salário-base da categoria.

Segundo a assessoria, o prefeito Rodrigo Sacuno encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a elevação do salário-base desses servidores para um valor superior ao mínimo. A proposta ainda tramita no Legislativo e recebeu emendas que, de acordo com a prefeitura, não podem ser atendidas neste momento por causa de limitações orçamentárias.

Enquanto a nova lei não entra em vigor, os servidores continuam recebendo o complemento para atingir o salário mínimo. A prefeitura afirma que ninguém recebe menos que o piso nacional.

A gestão municipal também afirma que a intenção é acabar com o pagamento por meio de abono e incorporar o valor diretamente ao salário-base. A mudança permitiria que a remuneração seja considerada integralmente para efeitos trabalhistas e previdenciários, como no cálculo da aposentadoria. Segundo a prefeitura, a proposta busca resolver uma situação que se arrasta há cerca de 12 anos.