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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

02/07/2009 14:09

Após 19 anos, Lei Orgânica que rege município é alterada

Redação

Por unanimidade, a Câmara de Campo Grande aprovou hoje alterações na LOM (Lei Orgânica do Município), que funciona como uma "constituição" em âmbito municipal.

A Lei em vigor é de 1990 e desde sua promulgação nunca foi alterada. Dentre as mudanças mais polêmicas estão as que tratam da aposentadoria dos vereadores e isenção tributária.

A nova LOM foi aprovada em primeira votação, e deve voltar para o plenário da Casa dentro de dez dias, para que seja votada novamente antes do recesso parlamentar.

Em seguida, será publicada no Diário Oficial do Município e passa a ter efeito.

O tempo é aberto para que a comunidade se manifeste e apresente contestações.

Das 12 emendas apresentadas em plenário, oito foram aprovadas e quatro cairam. Duas delas, por inconstitucionalidade, foram rejeitadas já na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A primeira, de autoria da vereadora Thais Helena (PT), previa a reeleição anual da Mesa Diretora da Casa. Não passou, e o mandato continuará durando dois anos.

A segunda emenda estabelecia cotas para negros, inclusive em empresas de fora que se instarem em Campo Grande. Foi derrubada por ferir o princípio constitucional da isonomia.

Emenda que tratava de políticas para a educação infantil em Campo Grande acabou sendo retirada pelo autor, Cristóvam Silveira (PSDB). O próprio vereador entendeu que a proposta era de competência da prefeitura.

Três emendas apenas alteram e melhoram o texto de alguns artigos da LOM.

No geral, a licença maternidade para as servidoras municipais é prorrogada por mais 60 dias, completando 180 dias.

Os vereadores também apresentaram alterações ao artigo que trata da licença para as que adotam crianças. Antes, estas mulheres recebiam licença de 120 dias somente quando a criança adotada tinha até dois meses de idade.

Com a emenda aprovada em plenário, esta idade é ampliada para 6 meses.

Os servidores municipais que adotam ou recebem a guarda de crianças entre 6 meses e um ano de idade, recebem licença de 90 dias.

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