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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

26/04/2013 20:53

Após audiência, conselho da OAB-MS decide apoiar PEC 37

Nyelder Rodrigues

A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) decidiu nesta sexta-feira (26) se posicionar a favor da PEC 37, que mantém apenas às polícias Civil e Federal a responsabilidade pela investigação criminal.

A decisão da OAB-MS foi tomada em votação entre os conselheiros da entidade, que em maioria apoiam a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), após audiência com representantes da polícia e do Ministério Público (MP).

“Levamos em consideração que a Ordem tem, entre suas atribuições, a defesa da Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e luta pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas”, explica o presidente regional da OAB, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

Conforme a OAB, a entidade considera relevantes as funções exercidas pelo Ministério Público, baseada na Constituição Federal, mas ressalta que a Constituição, na distribuição das competências, é clara ao atribuir à polícia judiciária a privativa investigação criminal.

A discussão em torno da PEC 37 envolve vários segmentos da sociedade, tendo sido criado, inclusive, manifestações e abaixo-assinados contra a proposta. Membros do MP alegam que a PEC que os afastam das investigações favorece a impunidade e a corrupção, já que as polícias estão dentro da esfera do Executivo, que pode intervir nelas.

Já representantes das polícias, em geral delegados, afirmam que a investigação não é papel constitucional do Ministério Público, e que estas investigações são “viciadas”, pois é o próprio MP que posteriormente faz a acusação. Além disso, os delegados dizem que o MP se interessa apenas pelos casos de maior repercussão e apelo da mídia.

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O MP quer possuir superpoderes, não estão satifeitios em realizar a função de Promotor de Justiça, querem ser também Promotor-Delegado, NÃO É ATRIBUIÇÃO DO MINSTÉRIO PÚBLICO REALIZAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, não se deixe enganar, com essa idéia que eles vendem, os mais leigos acham que o MP tá certo, a verdade eles estão querendo concentração de poder, invadindo atribuição da polícia. Em vez de usarem a má condição da polícia para justificar a centralização de poder, por que não faz sua obrigação de fiscalizar as leis e cobrar das autoridades competentes a devida estrutura à polícia? Não dá pra cobrar escanteio e cabecear na área ao mesmo tempo, cada um no seu quadraddo.
 
Guilherme de Souza Venancio em 02/05/2013 10:13:09
Perfeita a decisão da OAB!!! Até quando vamos ter que ver o "fiscal da lei" usurpando funções e agindo de forma tirana. O Brasil precisa melhorar as suas instituições comcapacitacao e principalmente cumprimento de lei.
 
Fábio Galindo Silva em 27/04/2013 10:30:36
Como assim a OAB-MS mudou de posicionamento e agora é a favor desta vergonhosa PEC 37? O presidente anterior, Dr. Leonardo era contra a pec 37(nov/12). Mudou direcao do vento? “As investigações não podem ficar apenas com a polícia, que no Brasil não tem autonomia ou independência. A Constituição dá o poder de investigação a toda a sociedade, inclusive ao cidadão com a Lei da Transparência, então como acabar com o poder de investigar do MPE”, questiona o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte. Que vergonha!
 
Juanes Gabriel em 27/04/2013 00:52:28
Considero lamentável a decisão da OAB/MS. Uma entidade realmente comprometida com a atividade jurisdicional do Estado seria capaz de enxergar que a sociedade necessita da atuação do Ministério Público. Investigar é descobrir algo, por qual razão o defensor da sociedade não poderia desvendar a autoria e a materialidade de um crime?
 
Renata da Silva em 26/04/2013 23:39:41
Olha isso a tal da OAB quem deveria se mostrar a favor da justiça, como sempre apoia a injustiça! Se com tantos investigando não se consegue manter a ordem imagina com a aprovação desta PEC-37 que visa facilitar a vida dos políticos e empresas envolvidas no roubo de verba pública, ja que o único orgão que vemos agir contra tais é o MP. O judiciário tem de parar de seguir ao pé da letra as leis e se basearem na realidade(eles vivem num conto de fadas e o povo que fique no filme de terror). O caos que impera no Brasil hoje é culpa do judiciário que não aplica a justiça.
 
Alexandre de Souza em 26/04/2013 23:32:51
Concordo integralmente com a posição da OAB-MS. A CF é clara ao definir e listar as atribuições de cada instituição e, dentre elas, no artigo 129, não concedeu ao MP presidir investigação no campo penal mesmo porque, mais adiante, será o responsável pela acusação. A opção da CF foi pela divisão de tarefas entre os vários atores da persecução penal, sem sobreposição entre elas e sem supremacia de uma sobre a outra. Ao MP cabe, nesta área, as relevantes tarefas de controlar externamente a atuação da polícia e influir diretamente na investigação, inclusive requisitando diligências. Isto em nada enfraquece o combate à corrupção e aos atos de improbidade, estes a serem enfrentados via ação civil e inquérito civil, da alçada do MP. Que se equipe mais e dê mais condições de trabalho à polícia.
 
Roberto Ferreira Filho em 26/04/2013 22:58:06
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