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Campo Grande, Sexta-feira, 20 de Abril de 2018

19/10/2017 12:37

Após Contran autorizar, deputado quer lei prevendo multa parcelada

Leonardo Rocha
Deputado Renato Câmara apresentou projeto na Assembleia (Foto: Victor Chileno/ALMS)Deputado Renato Câmara apresentou projeto na Assembleia (Foto: Victor Chileno/ALMS)

Após o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) autorizar o parcelamento de multas de trânsito, no cartão de crédito, o deputado Renato Câmara (PMDB) apresentou projeto para regulamentar esta cobrança, em Mato Grosso do Sul. 

O projeto estabelece que poderá parcelar uma ou mais multas de trânsito, no âmbito estadual, ficando excluída aquelas que já estejam inscritas na dívida ativa, ou de veículos licenciados em outros estados, ou se foram aplicadas por órgãos que não autorizam o parcelamento.

Este parcelamento da multa poderá liberar o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo). Caberá ao poder executivo editar normas complementares para executar estas medidas, assim como permitir a realização de parcerias, para disponibilizar medidas e opções para quitação destes débitos.

Ele citou que o próprio Contran (Conselho Nacional de Trânsito) editou uma resolução, estabelecendo normas para os pagamento de multas no trânsito, abrindo a possibilidade para este pagamento parcelado. "Ele facultou aos órgãos e entidades que cuidam deste setor, a possibilidade de receber por meio de cartão de débito e crédito".

Renato explicou que caberá aos estados fazer a devida regulamentação desta medida. "É justamente o propósito deste projeto, para que se fixe as regras sobre a cobrança e permita o parcelamento das multas", explicou.

 



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