Aprovado projeto que garante sigilo a servidor vítima de crime
De acordo com o texto, o funcionário público poderá informar o endereço funcional no boletim de ocorrência
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 246/2025, que garante sigilo a servidor vítima de um crime. De acordo com o texto apresentado pela deputada Gleice Jane (PT), o funcionário público poderá informar o endereço funcional no boletim de ocorrência.
RESUMO
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Deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 246/2025, que garante sigilo de endereço residencial a servidores públicos vítimas de crimes. Pela proposta, o funcionário poderá usar o endereço funcional no boletim de ocorrência. Profissionais de saúde, educação, segurança pública e fiscalização são contemplados prioritariamente. A Assembleia também aprovou, em segunda discussão, o PL 258/2024, que protege vigilantes patrimoniais contra constrangimentos.
A petista explica que a proposta surgiu após uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, em que profissionais da enfermagem relataram as violências sofridas dentro do local de trabalho. "O sigilo do endereço residencial dá o direito de ter segurança ao registrar o boletim de ocorrência, sem prejuízos; esse projeto é fundamental”, defendeu.
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Segundo o texto do projeto, o endereço residencial continuará sendo informado apenas para fins de cadastro interno da Polícia Civil, sob sigilo, não devendo constar nos documentos de acesso externo. Profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização estão entre os contemplados, de forma prioritária.
A deputada ainda ressaltou que o projeto servirá de exemplo. "Essa proposta será encaminhada para o Coren [Conselho Regional de Enfermagem] e Cofen [Conselho Federal de Enfermagem] e poderá virar referência nacional e ser aprovada em outros estados", completou.
Os deputados ainda aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 258/2024, que cria medidas de proteção a vigilantes patrimoniais, proibindo práticas de constrangimento, intimidação, ameaças e humilhação durante o exercício da profissão. O texto apresentado pelo deputado Zé Teixeira (PSDB) segue para a redação final, a última análise em plenário.
