Aprovado reajuste salarial para Defensoria Pública
O projeto de Lei de reajuste salarial para Defensoria Pública do Estado foi aprovado na sessão desta terça-feira da Assembléia Legislativa. Com a aprovação, os servidores públicos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública terão 7% de reajuste.
De acordo com o projeto o custo será suportado pela dotação orçamentária própria e o impacto estaria adequado ao limite de despesa com pessoal imposto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).O projeto fixa em R$ 11.954,25 o subsídio mensal do Defensor Público Substituto. Determina que será de 15% a diferença entre as entrâncias e da mais alta para Defensor Público de Segunda Instância. A Lei se aplica aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa.
Foi aprovado ainda o projeto de Lei do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) eu denomina o atual Centro Regional de Especialidades de Ponta Porã como Centro Regional de Especialidades dr. João Kayatt.
Já em primeira discussão foram aprovados dois projetos. Um de autoria do Executivo que o autoriza a permutar os bens que menciona com a Enersul.
O outro é da deputada Celina Jallad (PMDB) que proíbe a cobrança para expedição de diplomas de cursos de nível superior. Para a deputada, existe uma dupla cobrança, que os estudantes de instituições privadas, já pagam a mensalidade. O projeto prevê multa de R$ 1 mil para cada cobrança.
