Assembleia apóia PEC que aumenta competência dos Estados

Com a assinatura dos integrantes da Mesa Diretora, começou a tramitar, nesta semana, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um projeto de resolução em apoio a PECs (Propostas de Emenda à Constituição) como a que aumenta a competência dos Estados e reduz a da União. As propostas foram elaboradas pelo Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas.

O projeto de resolução foi assinado pelo presidente Jerson Domingos (PMDB), primeiro-secretário Ary Rigo (PDT) e segunda-secretária Dione Hashioka (PSDB).

As outras PECs que receberam apoio da Mesa Diretora dispõem sobre a representação judicial e a consultoria jurídica das Casas de Leis do Brasil; e a definição dos percentuais que estados, municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos.

Para tramitar no Congresso Nacional, as propostas precisam do apoio de mais da metade das Casas de Leis do país.