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Campo Grande, Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018

05/10/2017 15:30

Câmara aprova proibição de homenagem a quem foi condenado

Lei prevê ainda que o município informe prédios públicos que receberam nomes de condenados

Mayara Bueno
Câmara Municipal de Campo Grande na sessão desta quinta-feira, dia 5. (Foto: Mayara Bueno).Câmara Municipal de Campo Grande na sessão desta quinta-feira, dia 5. (Foto: Mayara Bueno).

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira, dia 5, o projeto de lei que proíbe homenagens a pessoas condenadas por improbidade administrativa. A legislação segue agora para análise do prefeito da Capital, Marquinhos Trad (PSD).

A vedação abrange condenação por crimes contra administração pública e corrupção. A proposta foi apresentada pelos vereadores André Salineiro e Lívio Viana, ambos do PSDB.

Também fica proibida qualquer denominação de prédios e logradouros públicos com nome dos condenados, além de concessão de títulos e prêmios.

Caso o município já tenha homenageado essas pessoas, os nomes serão reavaliados pela Câmara e as concessões revogadas. A prefeitura também deverá, em seis meses, encaminhar à casa de leis levantamento com os prédios públicos com nome de condenado e, desta forma, alterar a denominação.

A lei só tem validade se o prefeito sancioná-la. Se decidir vetar, a decisão será encaminhada para os parlamentares definirem se mantém o veto ou o derrubam.

Aprovados - Os vereadores também aprovaram o programa de prevenção ao AVC. Em primeira votação, passou o projeto que aplica tarifa social sobre os serviços públicos de abastecimento de água e saneamento sanitário para os portadores de câncer e renais crônicos.

A criação de um programa de empregos para juventude também foi aprovada.

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