Câmara aprova regras para evitar bloqueio de auxílio por falta de CPF

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (16) dois destaques ao Projeto de Lei 873/20 que pretendem assegurar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a quem não tenha o CPF regularizado.

Um dos destaques, proíbe a recusa do auxílio a quem declarar não ter CPF e apresentar outro documento de identificação. O segundo destaque aprovado, prevê a regularização automática dos CPFs e proíbe a cobrança de quaisquer taxas bancárias a quem receber o auxílio.

O governo se comprometeu a regulamentar o tema para evitar fraudes, indicando os documentos que serão aceitos. Segundo o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a Receita Federal anunciará uma solução para os problemas no cadastro de contribuintes antes mesmo da tramitação final do projeto.

Ele disse que a Receita e o Ministério da Cidadania devem conseguir regularizar 12 milhões de brasileiros que tinham problemas no CPF por questões eleitorais até esta sexta-feira (17).

"A Receita já concluiu 8 milhões de regularizações e, até amanhã, deve resolver as outras 4 milhões", informou. A expectativa é de quando o projeto chegar ao Senado, os CPFs já estarão regulares.

Com informações da Agência Câmara de Notícias***