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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

02/09/2014 09:13

Câmara avalia hoje vetos sobre farmácia 24 horas e transporte escolar

Kleber Clajus
Projetos foram vetados em julho por criar despesa não prevista e exceder competência para legislar (Foto: Kleber Clajus / Arquivo)Projetos foram vetados em julho por criar despesa não prevista e exceder competência para legislar (Foto: Kleber Clajus / Arquivo)

Os vereadores de Campo Grande analisam, nesta terça-feira (2), dois vetos do Executivo a projetos que instituem farmácias 24 horas na rede municipal de saúde e permissão de serviços de transporte escolar. A sessão ocorre, a partir das 9h, no Plenário Oliva Enciso, no bairro Jatiuka Park.

Sobre as farmácias, projeto de autoria de Carla Stephanini (PMDB) previa a implantação de programa de distribuição de medicamentos 24 horas nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). O objetivo era poder atender o público, nas unidades, além do horário comercial praticado atualmente.

Em contrapartida, o veto do prefeito Gilmar Olarte justifica que, mesmo válida, a alternativa “esbarra no fato de que se trata de uma despesa a mais, não prevista na lei orçamentária municipal, o que não é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e que pode interferir na área financeira da Secretaria Municipal de Saúde Pública”.

Já os vereadores Rose Modesto (PSDB), Elizeu Dionizio (SD) e Thaís Helena (PT) haviam apresentado projeto que modificava critérios para permissão, autorização e execução dos serviços de transporte escolar urbano e rural. No texto original, vetado pelo Executivo, se estabeleciam regras para transporte de oito e 20 pessoas em veículos com máximo de 10 e 15 de fabricação, respectivamente.

Na justificativa do veto, Olarte pontuou que “o município de Campo Grande não pode usurpar a esfera de competência privativa da União ao legislar sobre transporte escolar urbano e rural”. A decisão, assim como a anterior, foram publicadas em 29 de julho no Diário Oficial do município.

Ainda hoje, os vereadores também votam projeto, de autoria de Mario Cesar (PMDB), que declara de utilidade pública o Centro de Educação para a Paz Mundial.

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