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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

08/06/2010 16:52

Câmara Municipal não respeita Transparência

Redação

A Lei da Transparência, que obriga a divulgação em tempo real dos gastos previstos e realizados nos orçamentos, não é cumprida pela Câmara Municipal de Campo Grande.

Para o Procurador de Justiça Mauri Riciotti, a publicação no site da Câmara é "absolutamente incompleta", além de desrespeitar o imediatismo. "Falta detalhamento. Ela não explica nada", disse.

As informações publicadas no portal Transparência da Câmara apenas reproduzem o que já foi publicado no Diário Oficial. "O objetivo é que uma pessoa leiga entenda a receita e a despesa e assim isso é impossível".

No entendimento do procurador, as atualizações precisam ser diárias. "O tempo real até discutimos que é basicamente possível para o dia seguinte, mas nem isso está sendo cumprido. Eles colocam com dias de atraso", afirma.

Mauri Riciotti disse que as penalidades para quem desrespeita a Lei da Transparência ainda serão definidas. Ele defende a tese que a não publicação das informações seja compreendida como um descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), um ato de improbidade administrativa.

O procurador avalia que a Lei da Transparência é o instrumento mais eficiente de combate a corrupção. No entanto, ele diz que é impossível o MPE (Ministério Público Estadual) fazer a fiscalização em tempo real.

"O papel maior é da própria sociedade. Nós não temos como fazer a análise do dia a dia. Precisamos que a denúncia seja feita ao Ministério Público".

Outro lado

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